O Termo Compromisso de Estágio é um acordo tripartite celebrado entre o estudante, a parte concedente do estágio e a Unidade Acadêmica ou órgão equivalente, que prevê as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar, ao horário e calendário escolar.

De acordo com a Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022, a partir de 1º de agosto corrente, as Instituições Federais não podem mais produzir documentos em suporte físico referentes ao acervo acadêmico. Desse modo, os Termos de Compromisso estão disponíveis no SEI UFVJM, cabendo ao responsável apenas o preenchimento dos dados solicitados. 

A vigência do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório deverá limitar-se à Carga Horária prevista para o cumprimento da disciplina na qual o estagiário estiver matriculado.

Caso a empresa concedente não concorde com o modelo apresentado, poderá utilizar modelo próprio, desde que contenha as seguintes informações:
 

• Dados de Identificação das partes, inclusive cargo e função do Supervisor do Estágio da parte concedente e do Professor Orientador da instituição de ensino;
• As responsabilidades de cada uma das partes envolvidas;
• O objetivo do estágio;
• A jornada de atividades do estagiário, que conforme a Lei nº 11.788/2008 não poderá ultrapassar 6h diárias e 30h semanais e sua realização não poderá ser conflitante com o horário de aula;
• Vigência do Termo, sendo que não poderá ultrapassar 2 anos;
• Motivos de rescisão;
• Em se tratando de Estágio não obrigatório, especificar o valor da bolsa auxílio e do auxílio-transporte;
• Em se tratando de Estágio obrigatório, se houver pagamento de bolsa, o valor deverá vir especificado;
• Constar o número da apólice e a companhia de seguros;
• Assinatura dos responsáveis legais.