Manual do Servidor

Regulamenta os procedimentos de consultas técnico-legais à Divisão de Legislação e Normas.

Possibilidade de remoções a pedido e requisições durante o período eleitoral.

Impossibilidade de realização de teletrabalho ou trabalho remoto fora das hipóteses do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Limites ao acesso aos dados funcionais referentes à saúde dos servidores por parte das chefias e impossibilidade de indicação de aposentadoria por incapacidade laboral.