Movimentações

A requisição somente será realizada por órgão ou entidades que possuam prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos (Ex.: Advocacia-Geral da União – AGU, Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Defensoria Pública da União – DPU, Presidência da República, dentre outros).

Conforme disposto no Art. 9º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, a requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem. Fica evidenciado no Art. 9º, § 2º do referido regulamentoÂÂÂÂ que a requisição não será nominal e que a entidade requisitada, poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante.

Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

§ 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.

§ 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante. [grifamos]

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República.

§ 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço

Chamada Pública PROGEP - Em andamento

Chamada Pública PROGEP 03/2024: Chamamento Público para formação de um Banco de Interessados em compor a equipe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Chamada Pública Progep 03/2024 - CADE, Brasília-DF

Anexo I - Chamada Pública Progep 03/2024

Chamada Pública PROGEP 02/2024: Chamamento Público para formação de um Banco de Interessados em compor a equipe do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 101ª Zona Eleitoral de Diamantina

Chamada Pública PROGEP 01/2024: Chamamento Público para formação de Banco de Interessados em compor a equipe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte (DPU-BH), Minas Gerais

Chamada Pública PROGEP 01/2023: Chamamento Público para formação de Banco de Interessados em compor a equipe da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, Unidade da Advocacia Geral da União, em Belo Horizonte, Minas Gerais

Chamada Pública PROGEP 01/2022: Chamamento Público para formação de Banco de Interessados em compor a equipe no Cartório da 100ª Zona Eleitoral de Curvelo

ÂÂÂÂ

Chamamento Público para formação de Banco de Interessados em compor a equipe da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, Unidade da Advocacia Geral da União, em Belo Horizonte, Minas Gerais