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Notas Técnicas

As notas técnicas listadas abaixo apresentam o posicionamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas enquanto órgão seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), devendo ser adotadas por suas unidades em casos análogos, até eventual revisão.

A publicização dos atos ocorre com base no art. 3º da NT Portaria/Progep nº 5, de 20 de julho de 2022. As manifestações têm caráter de recomendação, não consistindo em atos de natureza decisória, cabendo às autoridades deliberarem, de forma fundamentada, pelo seu acolhimento, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

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DocumentoOrigemAssuntoDataEstado
NT 9/2024/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Recondução decorrente de pedido de vacância para ocupar emprego público. 19/03/2024 Vigente
NT 64/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Limite de idade para participação de candidato em concurso público e para investidura em cargo público efetivo. 23/11/2023 Vigente
NT 58/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Aplicabilidade do artigo 25 da Resolução CONSU n.º 21, de 20 de dezembro de 2019. 21/11/2023 Vigente
NT 55/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Impossibilidade de contratação de professor substituto para suprir falta de professor efetivo requisitado para ter exercício em outro órgão 27/09/2023 Vigente
NT 47/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Impossibilidade dos membros da Comissão Própria de Avaliação Institucional(CPA) receberem Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso(GECC) em decorrência de oferecerem cursos de capacitação sobre assuntos relacionados ao processo de avaliação institucional educacional da UFVJM 13/09/2023 Vigente
NT 46/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Impossibilidade de afastamento de servidor técnico-administrativo durante o período de estágio probatório para colaboração técnica. 13/09/2023 Vigente
NT 44/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Possibilidade de emissão de portaria de homologação de estágio probatório de servidor que, tendo superado o prazo de três anos previsto no art. 41 da Constituição da República, não tem o documento registrado em seu assentamento funcional ou em outro processo administrativo recuperável. 01/08/2023 Vigente
NT 42/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Autorização para realizar ação de desenvolvimento em serviço sem necessidade de compensação para servidores que cursam ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação), pós-graduação lato sensu ou pós-doutoramento. 12/06/2023 Vigente
NT 18/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Parâmetros para o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em caso de análise de recurso. 03/04/2023 Vigente
NT 43/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Medidas de gestão de pessoas a serem adotadas em situações excepcionais para a continuidade das atividades da Universidade. A Nota Técnica nº 33/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP se torna parcialmente insubsistente, no trecho em que se afirma que "não é possível a concessão de regime de trabalho não presencial aos servidores técnico-administrativos e docentes" em nenhuma hipótese. Observação: a regulamentação proposta foi acolhida com a publicação da Portaria nº 27, de 2013. A consulta ao órgão setorial do Sipec mencionada foi realizada (23086.016612/2022-31), estando pendente a resposta. 06/12/2022 Vigente
NT 42/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Possibilidade excepcional de usufruto de licença para capacitação após o término do afastamento para pós-graduação, fora da hipótese de prorrogação do art. 25, § 4º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com fundamento na mesma ação de desenvolvimento. 01/11/2022 Vigente
NT 35/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Suspensão do estágio probatório e aplicabilidade da Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME e da Nota Técnica SEI nº 15187/2019/ME. 22/09/2022 Vigente
NT 34/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Limites ao acesso aos dados funcionais referentes à saúde dos servidores por parte das chefias e impossibilidade de indicação de aposentadoria por incapacidade laboral. 12/09/2022 Vigente
NT 33/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Impossibilidade de realização de teletrabalho ou trabalho remoto fora das hipóteses do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tornada parcialmente insubsistente pela NT 43/2022. 02/09/2022 Parcialmente insubsistente
NT 32/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP UFVJM Possibilidade de remoções a pedido e requisições durante o período eleitoral. 02/09/2022 Vigente

 

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Última atualização em Dom, 26 de Maio de 2024 19:22