Notas Técnicas
As notas técnicas listadas abaixo apresentam o posicionamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas enquanto órgão seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), devendo ser adotadas por suas unidades em casos análogos, até eventual revisão.
A publicização dos atos ocorre com base no art. 3º da Portaria/Progep nº 5, de 20 de julho de 2022. As manifestações têm caráter de recomendação, não consistindo em atos de natureza decisória, cabendo às autoridades deliberarem, de forma fundamentada, pelo seu acolhimento, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
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| Documento | Origem | Assunto | Data | Estado |
|---|---|---|---|---|
| NT 278/2024/SEN/COTEN/CGAV/SGA/SGA | Outros Órgãos | Concessão de Incentivo à Qualificação utilizando-se o mesmo diploma/certificado apresentado para investidura no cargo público efetivo. | 23/08/2024 | Vigente |
| NT 18/2024/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Recebimento fora do prazo legal de atestados médicos ou odontológicos particulares para fins de concessão de licença para tratamento de saúde. | 28/06/2024 | Vigente |
| NT 17/2024/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Assistência de equipe multiprofissional durante o estágio probatório dos servidores com deficiência. | 23/05/2024 | Vigente |
| NT 16/2024/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Prorrogação da licença-paternidade do participante, como Residente, do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde. | 24/04/2024 | Vigente |
| NT 9/2024/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Recondução decorrente de pedido de vacância para ocupar emprego público. | 19/03/2024 | Vigente |
| NT 64/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Limite de idade para participação de candidato em concurso público e para investidura em cargo público efetivo. | 23/11/2023 | Vigente |
| NT 58/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Aplicabilidade do artigo 25 da Resolução CONSU n.º 21, de 20 de dezembro de 2019. | 21/11/2023 | Vigente |
| NT 55/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Impossibilidade de contratação de professor substituto para suprir falta de professor efetivo requisitado para ter exercício em outro órgão | 27/09/2023 | Insubsistente |
| NT 47/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Impossibilidade dos membros da Comissão Própria de Avaliação Institucional(CPA) receberem Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso(GECC) em decorrência de oferecerem cursos de capacitação sobre assuntos relacionados ao processo de avaliação institucional educacional da UFVJM | 13/09/2023 | Vigente |
| NT 46/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Impossibilidade de afastamento de servidor técnico-administrativo durante o período de estágio probatório para colaboração técnica. | 13/09/2023 | Vigente |
| NT 44/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Possibilidade de emissão de portaria de homologação de estágio probatório de servidor que, tendo superado o prazo de três anos previsto no art. 41 da Constituição da República, não tem o documento registrado em seu assentamento funcional ou em outro processo administrativo recuperável. | 01/08/2023 | Vigente |
| NT 42/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Autorização para realizar ação de desenvolvimento em serviço sem necessidade de compensação para servidores que cursam ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação), pós-graduação lato sensu ou pós-doutoramento. | 12/06/2023 | Vigente |
| NT 18/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Parâmetros para o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em caso de análise de recurso. | 03/04/2023 | Vigente |
| NT 43/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Medidas de gestão de pessoas a serem adotadas em situações excepcionais para a continuidade das atividades da Universidade. A Nota Técnica nº 33/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP se torna parcialmente insubsistente, no trecho em que se afirma que "não é possível a concessão de regime de trabalho não presencial aos servidores técnico-administrativos e docentes" em nenhuma hipótese. Observação: a regulamentação proposta foi acolhida com a publicação da Portaria nº 27, de 2013. A consulta ao órgão setorial do Sipec mencionada foi realizada (23086.016612/2022-31), estando pendente a resposta. | 06/12/2022 | Vigente |
| NT 42/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Possibilidade excepcional de usufruto de licença para capacitação após o término do afastamento para pós-graduação, fora da hipótese de prorrogação do art. 25, § 4º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com fundamento na mesma ação de desenvolvimento. | 01/11/2022 | Insubsistente |
| NT 35/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Suspensão do estágio probatório e aplicabilidade da Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME e da Nota Técnica SEI nº 15187/2019/ME. | 22/09/2022 | Vigente |
| NT 34/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Limites ao acesso aos dados funcionais referentes à saúde dos servidores por parte das chefias e impossibilidade de indicação de aposentadoria por incapacidade laboral. | 12/09/2022 | Vigente |
| NT 33/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Impossibilidade de realização de teletrabalho ou trabalho remoto fora das hipóteses do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tornada parcialmente insubsistente pela NT 43/2022. | 02/09/2022 | Parcialmente insubsistente |
| NT 32/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | UFVJM | Possibilidade de remoções a pedido e requisições durante o período eleitoral. | 02/09/2022 | Vigente |
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Divisão de Legislação e Normas
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Última atualização em Seg, 02 de Setembro de 2024 12:07
