Notas Técnicas
As notas técnicas listadas abaixo apresentam o posicionamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas enquanto órgão seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), devendo ser adotadas por suas unidades em casos análogos, até eventual revisão.
A publicização dos atos ocorre com base no art. 3º da Portaria/Progep nº 5, de 20 de julho de 2022. As manifestações têm caráter de recomendação, não consistindo em atos de natureza decisória, cabendo às autoridades deliberarem, de forma fundamentada, pelo seu acolhimento, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
Use um dos filtros:
Filtre por assunto:
Filtre pelo estado atual:
Nota Técnica | Assunto | Data | Estado |
---|---|---|---|
32/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | Possibilidade de remoções a pedido e requisições durante o período eleitoral. | 02/09/2022 |
Vigente |
33/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | Impossibilidade de realização de teletrabalho ou trabalho remoto fora das hipóteses do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tornada parcialmente insubsistente pela NT 43/2022. | 02/09/2022 | Parcialmente insubsistente |
34/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | Limites ao acesso aos dados funcionais referentes à saúde dos servidores por parte das chefias e impossibilidade de indicação de aposentadoria por incapacidade laboral. | 12/09/2022 | Vigente |
35/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | Suspensão do estágio probatório e aplicabilidade da Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME e da Nota Técnica SEI nº 15187/2019/ME. | 22/09/2022 | Vigente |
42/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP | Possibilidade excepcional de usufruto de licença para capacitação após o término do afastamento para pós-graduação, fora da hipótese de prorrogação do art. 25, § 4º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com fundamento na mesma ação de desenvolvimento. | 01/11/2022 | Vigente |
43/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP |
Medidas de gestão de pessoas a serem adotadas em situações excepcionais para a continuidade das atividades da Universidade. A Nota Técnica nº 33/2022/DLN/DIRADMP/PROGEP se torna parcialmente insubsistente, no trecho em que se afirma que "não é possível a concessão de regime de trabalho não presencial aos servidores técnico-administrativos e docentes" em nenhuma hipótese. Observação: a regulamentação proposta foi acolhida com a publicação da Portaria nº 27, de 2013. A consulta ao órgão setorial do Sipec mencionada foi realizada (23086.016612/2022-31), estando pendente a resposta. |
06/12/2022 | Vigente |
18/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP |
Parâmetros para o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em caso de análise de recurso. |
03/04/2023 | Vigente |
42/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP |
Autorização para realizar ação de desenvolvimento em serviço sem necessidade de compensação para servidores que cursam ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação), pós-graduação lato sensu ou pós-doutoramento. |
12/06/2023 | Vigente |
44/2023/DLN/DIRADMP/PROGEP |
Possibilidade de emissão de portaria de homologação de estágio probatório de servidor que, tendo superado o prazo de três anos previsto no art. 41 da Constituição da República, não tem o documento registrado em seu assentamento funcional ou em outro processo administrativo recuperável. |
01/08/2023 | Vigente |
46-2023-DLN-DIRADM-PPROGEP |
Impossibilidade de afastamento de servidor técnico-administrativo durante o período de estágio probatório para colaboração técnica. |
13/09/2023 | Vigente |
47-2023-DLN-DIRADM-PPROGEP |
Impossibilidade dos membros da Comissão Própria de Avaliação Institucional(CPA) receberem Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso(GECC) em decorrência de oferecerem cursos de capacitação sobre assuntos relacionados ao processo de avaliação institucional educacional da UFVJM |
13/09/2023 | Vigente |
55-2023-DLN-DIRADM-PPROGEP |
Impossibilidade de contratação de professor substituto para suprir falta de professor efetivo requisitado para ter exercício em outro órgão |
27/09/2023 | Vigente |
58-2023-DLN-DIRADMP-PROGEP |
Aplicabilidade do artigo 25 da Resolução CONSU n.º 21, de 20 de dezembro de 2019. |
. | . |
64-2023-DLN-DIRADMP-PROGEP |
Limite de idade para participação de candidato em concurso público e para investidura em cargo público efetivo. |
. | . |
9-2024-DLN-DIRADMP-PROGEP |
Recondução decorrente de pedido de vacância para ocupar emprego público. |
. | . |
Continuo em dúvida, com quem eu converso?
Divisão de Legislação e Normas
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Telefone: (38) 3532-1200 – Voip 8170
Clique aqui para avaliar as informações disponíveis.
//