O servidor público pode receber presentes?

A Lei de Conflito de Interesses LCI n.º 12.813/2013 e o Decreto n.º 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes por agentes públicos oferecidos por quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe. Ainda que o presente seja oferecido por um amigo, se ele tiver interesse em decisão do agente público, o seu recebimento configura conflito de interesses.

O Decreto 10.889/2021 estabelece que brindes e hospitalidades não são considerados presentes e, portanto, nos termos do normativo, podem ser recebidos.

Quando se considera que um presente foi oferecido em razão do cargo do servidor?

Considera-se que o presente foi dado em função do cargo sempre que o ofertante:

a) estiver sujeito à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;

b) tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade em razão do cargo;

c) mantenha relação comercial com o órgão a que pertença a autoridade;

d) represente interesse de terceiro, como procurador ou preposto, de pessoa, empresas ou entidade compreendida nas hipóteses anteriores.

(item 1 da Resolução CEP n° 3).

Em que casos a aceitação de presente é permitida?

A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:

a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;

b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

(item 2 da Resolução CEP n° 3).

Em que casos a recusa do presente pode ser substituída por sua doação?

Às vezes, a devolução do presente não pode ser imediata, ou porque o servidor não o recebeu pessoalmente, ou até porque pode causar constrangimento recusá-lo de imediato. Se a devolução posterior implicar despesa para o servidor, ele poderá, alternativamente, doá-lo (item 3 da Resolução CEP nº 3).

Sempre que for pertinente, a UFVJM recomenda que o servidor comunique a quem deu o presente a destinação do mesmo, com o intuito de serem evitadas novas situações de recebimento de presentes.

A quem o presente pode ser doado?

A doação pode ser feita a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública.

Se o presente for um bem não perecível (ex.: relógio, eletrodoméstico etc.), a entidade deverá comprometer-se, por escrito, a aplicá-lo, ou o seu produto, em suas atividades; os bens perecíveis (alimentos, por exemplo) serão consumidos pela própria entidade.

Se for um bem de valor histórico, cultural ou artístico, deverá ser transferido ao IPHAN para que este lhe dê o destino adequado.

O servidor deve obter um comprovante da entidade que recebeu o presente doado.

(item 3 da Resolução CEP nº 3).

O que caracteriza um brinde cuja aceitação é permitida?

Brinde é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural.

O brinde não pode ter valor superior a R$ 392,93. Além disso, sua distribuição deve ser generalizada, ou seja, não se destinar exclusivamente a um determinado servidor.

Finalmente, não pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que doze meses.

(item 5 da Resolução CEP nº 3).

O que fazer com brinde de valor superior a R$ 392,93?

Brinde de valor superior a R$ 392,93 será tratado como presente.

Em caso de dúvida quanto ao valor do brinde, o servidor poderá solicitar a sua avaliação junto ao comércio. Ou, se preferir, dar-lhe logo o tratamento de presente.

(itens 6 e 7 da Resolução CEP nº 3).

Empresa privada editou livro com reproduções de obras de arte, cujo valor estimado no mercado livreiro é inferior a R$ 392,93. Pretende distribuí-los entre seus clientes e conhecidos, inclusive servidores públicos. Pode o servidor aceitar o livro?

Sim. O livro preenche as características de brinde. Como no caso anterior, só não poderia ser aceito se a empresa houvesse destinado ao mesmo servidor outro brinde nos últimos doze meses.

Por ocasião das festas de final de ano, o servidor recebeu coletânea de material de promoção de determinada empresa, todos gravados com seu logotipo, a saber: agenda, relógio, canetas de três tipos diferentes e valise para pequenas viagens. Ele pode aceitar?

Não, caso o valor do conjunto dos bens supere R$392,93. Sim, caso esse valor seja inferior a R$392,93 e não tenha havido recebimento de outro brinde nos doze meses anteriores.

Pode o servidor aceitar convites para festas oferecidas por entidades ou pessoas sob jurisdição da UFVJM ou que representem seus interesses e, ainda, oferecidas por prestadores de serviços contratados pela UFVJM?

Com o objetivo de se evitar conflito de interesses, a UFVJM recomenda ao servidor não participar de tais festas.