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Informações Classificadas

Informações Classificadas

A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) divulga, a seguir, o rol de informações classificadas e desclassificadas em seu âmbito, em atendimento aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Rol de Informações Classificadas

A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri não possui nenhuma informação classificada até o momento (Atualizado em 29 de outubro de 2014).

Vale lembrar que as informações sigilosas existentes nesta Universidade recebem proteção em decorrência do disposto nas seguintes leis:

Lei 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos.

Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, que regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº  8.408/2015: altera o Decreto nº 7.724, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

Rol de Informações Desclassificadas

A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri não possui nenhuma informação desclassificada até o momento (Atualizado em 20 de maio de 2015).

Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como daqueles acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, será realizada pela Controladoria-Geral da União(CGU).

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é o órgão responsável pela gestão do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) – sistema que registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas nos incisos citados acima. Desse modo, não é obrigatório que os órgãos e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informações em seus sites.

Acesse o relatório estatístico de atendimentos elaborado pela CGU.