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Acesso à Informação

 

A Lei nº 12.527 de Acesso a Informações-LAI, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, tem como propósito a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da LAI significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. 

Para saber mais sobre a Lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

 

Relatório estatístico de atendimentos da LAI

 

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.

 

Acesse os relatórios estatísticos de atendimentos elaborados pela CGU.