A Reitoria informa que na última quinta (26) foi assinado o segundo termo aditivo ao Convênio nº 001/2014, celebrado entre a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e a Caixa de Assistência à Saúde da Universidade – CASU/UFMG.

O objetivo do convênio é formalizar a condição da UFVJM como convenente dos Planos Privados de Assistência à Saúde ofertados pela CASU/UFMG e proporcionar aos servidores ativos, inativos, dependentes e agregados a possibilidade de ingresso nos planos de saúde administrados pela CASU/UFMG.

A atual gestão entrou em exercício em 13/8, quando restava apenas pouco mais de trinta dias para o encerramento do primeiro aditivo, prazo considerado exíguo para a celebração de um novo convênio, o que demandaria pelo menos quatro meses; por isso foi necessária a assinatura do aditivo. Durante esse período de pouco mais de trinta dias, a atual gestão buscou esforços para realizar todos os procedimentos legais necessários à formalização do segundo termo aditivo, a fim de resguardar o direito do servidor de assistência à saúde.

Ressalta-se, conforme constante no item 27 do Parecer n.º 149/2019, de lavra do procurador Federal Wilson Ursine Júnior, que “(...) o 1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 001/2014 foi assinado pela UFVJM sem ter sido previamente submetido ao crivo do órgão da Procuradoria Geral Federal junto à UFVJM. Esse evento caracteriza-se como um vício de legalidade por violação ao artigo 38, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93 (..)”.A Reitoria destaca que a assistência à saúde do servidor é um direito e a continuidade da prestação desse serviço deve ser garantida por meio dos instrumentos legais disponíveis. Ademais, essa prorrogação proporcionará aos associados a continuidade dos serviços nos mesmos moldes contratados.

A Reitoria destaca que a assistência à saúde do servidor é um direito e a continuidade da prestação desse serviço deve ser garantida por meio dos instrumentos legais disponíveis. Ademais, essa prorrogação proporcionará aos associados a continuidade dos serviços nos mesmos moldes contratados.

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