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Informações sobre afastamento do país

Qui, 06 de Agosto de 2020 09:20

Solicitação de autorização para afastamento do País:

O processo administrativo com vistas à autorização de afastamento do país deverá ser encaminhado, via SEI, pela unidade solicitante à Diretoria de Relações Internacionais com antecedência mínima de trinta dias do início da missão, e deverá ser instruído com a documentação listada no Artigo 10, Portaria n. 343, de 17 de fevereiro de 2020.

Passo a passo:

1. Abrir processo no SEI tipo "Pessoal: Afastamento para estudo ou missão no exterior de docente e TAE por período maior que 60 dia" ou "Pessoal: Afastamento para estudo ou missão no exterior de docente e TAE por período menor que 60 dia" (escolher o tipo que se aplica de acordo com a duração da missão);

2. Instruir o processo com os documentos listados no art. 10 da Portaria n. 343, de 17 de fevereiro de 2020, quais sejam:

  • solicitação de autorização para afastamento do País completamente preenchida, disponível no SEI ("Pessoal: Autorização Afastamento do País");
  • documento(s) que jusfique(m) o afastamento, tais como carta-convite ou documento congênere, manifestando interesse da organização do evento, governo estrangeiro, organismo ou entidade internacional quanto à participação de representante deste Ministério;
  • agenda ou programação do evento com a especificação das atividades previstas, que deverão ser compatíveis com a justificativa apresentada para o pedido de afastamento do País;
  • ofício com solicitação de autorização do dirigente da unidade, ou seu substituto legal, informando o nome da pessoa indicada a participar da missão, expressando a existência de ônus, ônus limitado ou sem ônus, conforme disposto no Decreto no 91.800, de 1985*;
  • discriminação dos valores das passagens, das diárias e do custo total do afastamento, quando a viagem incluir ônus para a UFVJM;
  • esclarecimento detalhado do dirigente máximo da unidade ou de entidade vinculada è UFVJM quando o afastamento do servidor estiver previsto para se iniciar na sexta-feira, ou o evento incluir dias de sábado, domingo e feriado;
  • estimativa e disponibilidade orçamentária para emissão de passagens e pagamento de diárias, quando a viagem incluir ônus para a UFVJM; e
  • termo de responsabilidade e compromisso de entrega do relatório de viagem internacional, assinado pelo servidor e por sua chefia imediata (Inserir tipo de documento "Documento" e os documentos SEI 0705613 e 0687605 podem servir de exemplo. Não utilizar o modelo DCP: Termo de Responsabilidade).

Art. 1º - As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:
I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;
Il - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

 

3. Encaminhar o processo para a unidade SEI da Diretoria de Relações Internacionais (DRI);

4. A DRI fará a análise do processo, e caso seja constatada alguma inconsitência o processo será devolvido ao requerente para correções. Caso seja atestada a consistência documental, o processo será encaminhado à Reitoria para autorização do Reitor, e depois de autorizado à PROGEP para publicação da portaria de afastamento.