GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987
Expede Normas
Complementares para a execução do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no Art. 64 do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987,
resolve:
TÍTULO I
DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAÇÃO
Art. 1º Para efeito da aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição
de Cargos e Empregos (PUCRCE), é adotada a seguinte terminologia com os
respectivos conceitos:
I – Ascensão
Funcional – Passagem
do servidor para outra Categoria Funcional mediante concurso interno.
II – Atribuições – Conjunto de atividades necessárias à
execução de determinado serviço.
III – Aula
– Unidade de tempo dedicada à ministração
do ensino em aulas teóricas, práticas, de laboratório ou de campo.
IV – Cargo
ou Emprego
– Conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do
trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade.
V – Categoria
Funcional – Conjunto de cargos ou
empregos da mesma denominação.
VI – Classificação de Categorias Funcionais
– Processo de identificação e sistematização das diferentes Categorias
Funcionais existentes na Instituição Federal de Ensino (IFE), tendo em vista a
natureza de suas atribuições e o grau de responsabilidade exigido para o seu
desempenho, para efeito de agrupamentos em subgrupos.
VII – Concurso
Interno – Processo de seleção de natureza competitiva, ao
qual somente poderão concorrer os servidores pertencentes à IFE, atendidos os
requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo Edital.
VIII – Concurso Público
– Processo de seleção, de natureza competitiva, aberto ao público em geral,
atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo Edital.
IX – Curso de Especialização
– Curso ministrado por instituição de ensino superior reconhecida, destinado a
graduados da área em que se situem, com a carga horária mínima de 360 horas,
exigência de freqüência regular, verificação formal de aproveitamento e
observância da titulação do corpo docente estabelecida em Resolução do Conselho
Federal de Educação – CFE.
X – Descrição de Categorias Funcionais
– Registro formal das atividades que constituem o conteúdo ocupacional dos
cargos ou empregos integrantes de determinada Categoria Funcional.
XI – Disfunção do Cargo ou Emprego
– Exercício habitual de atividades que não correspondam àquelas
descritas para a Categoria Funcional a que pertencer o cargo ou emprego
formalmente ocupado pelo servidor.
XII – Enquadramento
– Posicionamento do servidor no PUCRCE.
XIII - Especificação
do Cargo
ou Emprego
- Detalhamento dos requisitos mínimos indispensáveis para ingresso no cargo ou
emprego.
XIV - Força
de Trabalho
- Conjunto de servidores necessários ao desempenho das atividades permanentes
da IFE, com horário de trabalho definido.
XV - Grupo
de Categorias
Funcionais - Agrupamento de
Categorias Funcionais com atividades profissionais afins ou que guardem relação
entre si, seja pela natureza do trabalho, seja pelos objetivos finais a serem
alcançados e pela escolaridade.
XVI - Malha
Salarial - Conjunto de linhas e colunas dispostas em forma de uma matriz
contendo valores salariais do Pessoal Técnico-Administrativo
e Técnico-Marítimo, cujas colunas são as tabelas salariais de cada
subgrupo, e as linhas iguais em todos os subgrupos, são os níveis, quando os valores
salariais nas colunas correspondentes forem diferentes de zero.
XVII - Nível
- Posição dentro da Categoria Funcional, ou de uma de suas classes, que permite
identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da
IFE.
XVIII - Progressão
Funcional - Passagem do servidor
para nível ou classe superior na mesma Categoria Funcional.
XIX - Readaptação
- Passagem do servidor de um cargo ou emprego para outro de diversa Categoria
Funcional, integrante do mesmo subgrupo, sem mudança de nível.
XX - Remoção
- Mudança de lotação do servidor de uma unidade para outra na própria IFE,
mantendo o mesmo cargo ou emprego.
XXI - Subgrupo
de Categorias
Funcionais - Agrupamento de
Categorias Funcionais dentro de um mesmo Grupo com a mesma tabela de níveis
salariais.
XXII - Tabela
Salarial - Coluna da matriz
definida pela malha salarial, cujas linhas representam os níveis salariais do
Pessoal Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo, hierarquizados por
subgrupos.
XXIII - Transferência
ou Movimentação
- Deslocamento do servidor de uma IFE para outra, para cargo ou emprego da
mesma Categoria Funcional, na mesma classe e nível daqueles que ocupa na IFE de
origem.
XXIV - Unidade
de Lotação
- Unidade utilizada pela IFE para distribuição interna de sua força de
trabalho.
TÍTULO II
DO PESSOAL DOCENTE
CAPÍTULO I
Das Atividades
Art. 2º As atividades de ensino e os resultados das pesquisas, sob a forma de
cursos, serviços, publicações e outras ações desenvolvidas com a comunidade são
entendidas como de extensão.
Art. 3º As atividades de que trata o inciso I do Art. 4º do Decreto nº 94.664, de 1987, constarão
dos planos e programas de trabalho elaborados pela IFE e serão realizados,
sempre que possível, visando a indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 4º As atividades de orientação educacional e de supervisão pedagógica
serão consideradas como assessoramento.
CAPÍTULO II
Da Comissão Permanente de Pessoal
Docente
Art. 5º A Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD - terá como
atribuições, além de outras que venham a ser definidas
pela IFE:
I - apreciar os assuntos concernentes:
a) à alteração do regime de trabalho dos docentes;
b) à avaliação do desempenho para a progressão
funcional dos docentes;
c) aos processos de ascensão funcional por titulação;
d) à solicitação de afastamento para Aperfeiçoamento,
Especialização, Mestrado e Doutorado;
II - desenvolver estudos e análises que permitam fornecer
subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal
docente e de seus instrumentos.
Art. 6º A constituição da CPPD será normatizada em
cada IFE pelo Conselho Superior competente.
Art. 7º A CPPD disporá de suporte administrativo e apoio técnico para seus
trabalhos.
Art. 8º A CPPD elaborará seu regimento interno que será aprovado pelo Conselho
Superior competente da IFE.
CAPÍTULO III
Do Ingresso na Carreira
Art. 9º O ingresso nas carreiras do Magistério Superior e do Magistério de 1º e
2º graus dependerá de habilitação em concurso público de provas e títulos e
far-se-á no nível inicial de qualquer classe, observados os requisitos
previstos nos parágrafos dos artigos 12 e 13 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987.
§ 1º Quando o candidato habilitado em concurso já for
docente de outra IFE, a respectiva admissão dar-se-á na classe para a qual se
realizou o concurso, podendo ser posicionado, a critério da IFE, no nível a que
pertencia na instituição anterior.
§ 2º Para os efeitos previstos no § 2º dos artigos 12
e 13 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, o notório
saber poderá ser reconhecido pelas Instituições Federais de Ensino Superior.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Art. 10. Serão estabelecidos em regulamento, pelo Conselho Superior competente
da IFE, para cada carreira de Magistério:
I - os critérios para concessão, fixação e alteração
dos regimes de trabalho dos docentes;
II - os limites mínimos e máximos de carga horária de
aulas, segundo os regimes de trabalho, observadas, a critério do Conselho, a
natureza e diversidade de encargos do docente;
III - o processo de acompanhamento e avaliação das
atividades dos docentes.
§ 1º Para o Magistério Superior, o limite mínimo a
que se refere o inciso II, não poderá ser inferior a 8 (oito) horas semanais,
em qualquer regime, nem o máximo poderá ser superior a 60%, no regime de 20
horas, e 50% nos de 40 horas e de dedicação exclusiva.
§ 2º No caso de opção prevista no art. 32 do Anexo ao
Decreto nº 94.664, de 1987, o Conselho
Superior competente regulamentará os procedimentos para a concessão da
gratificação a partir de limites mínimos não inferiores aos indicados no
parágrafo único do citado artigo.
§ 3º A carga horária didática a ser cumprida pelo
docente de 1º e 2º graus terá como limite máximo 60% da carga horária do
respectivo regime de trabalho, fazendo jus à gratificação prevista no art. 33
do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, o docente
que ministrar no mínimo 10 horas/aulas semanais, em
regime de 20 horas, e 20 horas/aulas semanais, em
regime de 40 horas ou de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO V
Da Progressão Funcional
Art. 11. A progressão funcional de um para outro nível dentro da mesma classe
far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho.
§ 1º A avaliação do desempenho
obedecerá às normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Superior competente
da IFE, incidindo sobre as atividades diretamente relacionadas ao exercício do
cargo ou emprego de Magistério, ponderados, entre outros fatores, a
assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, e considerados, a
critério do mesmo Conselho, entre outros, os seguintes elementos:
a) desempenho didático, avaliado com a participação
do corpo discente;
b) orientação de dissertações e teses de Mestrado e
Doutorado, de monitores e de estagiários ou bolsistas de iniciação científica;
c) participação em bancas examinadoras de
dissertações, de teses e de concurso público para o magistério;
d) cursos ou estágios de aperfeiçoamento,
especialização e atualização, bem como créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu;
e) produção científica, técnica ou artística;
f) atividade de extensão à comunidade dos resultados
da pesquisa, de cursos e de serviços;
g) participação em órgãos colegiados na própria IFE
ou vinculados aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e
Tecnologia;
h) exercício de funções de direção, coordenação,
assessoramento e assistência na própria IFE, ou em órgãos dos Ministérios da
Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, bem como em outros previstos na
legislação vigente.
§ 2º Para a avaliação do desempenho de docente
afastado, nos termos do art. 49 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, a IFE
solicitará os elementos necessários ao órgão no qual o mesmo se encontra em
exercício.
Art. 12. A progressão funcional por titulação, de uma para outra classe da
carreira do Magistério Superior de que trata o inciso II do art. 16 do Anexo ao
Decreto nº 94.664, de 1987, dar-se-á, independentemente de interstício, para o
nível inicial:
I - da Classe de Professor Adjunto, mediante a
obtenção do título de Doutor;
II - da Classe de Professor Assistente, mediante a
obtenção do título de Mestre.
Parágrafo único. Na carreira de Magistério de 1º e 2º
graus, a progressão funcional por titulação, de que trata o inciso II do Art.
16, do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, dar-se-á,
independentemente de interstício, para o nível inicial:
I – da Classe E, mediante obtenção do grau de Mestre
ou título de Doutor;
II – da Classe D, mediante obtenção do certificado de
curso de especialização;
III – da Classe C, mediante obtenção de licenciatura
plena ou habilitação legal;
IV – da Classe B, mediante obtenção de licenciatura
em 1º grau.
Art. 13. No caso do docente que não houver obtido a titulação correspondente à
classe superior, a progressão funcional prevista no inciso II do art. 16 do
Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, dar-se-á no último nível de classe ocupado
pelo docente para o Nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação do seu
desempenho acadêmico, observado os interstícios fixados no § 2º do mesmo
artigo.
Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo será regulamentada
pelo Conselho Superior da IFE, observadas as seguintes disposições:
a) a avaliação será autorizada à vista de justificativa, apresentada
pelo docente e julgada cabível, quando a não obtenção da titulação pertinente;
b) a avaliação far-se-á por comissão
especial, constituída de docentes de classe superior a do avaliado,
pertencentes ou não à IFE, ou ainda de especialistas
de reconhecido valor e terá por base memorial descritivo das atividades,
fatores e elementos a que se refere o § 1º do artigo 11 desta Portaria, e a
defesa de seu conteúdo, importância e embasamento teórico;
c) o parecer conclusivo da comissão especial será submetido à
homologação do colegiado competente da IFE.
TÍTULO III
DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-MARÍTIMO
CAPÍTULO I
Da Comissão Permanente do Pessoal
Técnico-Administrativo
Art. 14. A Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo –
CPPTA – terá como atribuições, além de outras que venham a ser
definidas pela IFE:
I – apreciar os assuntos concernentes:
a) aos processos de acompanhamento e avaliação para progressão
funcional;
b) aos processos de seleção interna para efeito de ascensão funcional;
c) às dispensas, exceto as voluntárias, aos afastamentos para realização
de curso de pós-graduação e às transferências;
d) aos critérios de caráter geral necessários à
elaboração das normas específicas sobre a realização dos concursos públicos e
internos;
e) às readaptações.
II – desenvolver estudos e análises, visando fornecimento de subsídios
para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política do pessoal técnico-adminstrativo e técnico-marítimo.
III – colaborar com os órgãos próprios da IFE no planejamento dos
programas de treinamento e capacitação.
Art. 15. A constituição da CPPTA será regulamentada em cada IFE pelo Conselho
Superior competente.
Art. 16. A CPPTA disporá de suporte administrativo e apoio técnico para os seus
trabalhos.
Art. 17. A CPPTA elaborará seu regimento interno, que será
aprovado pelo Conselho Superior competente da IFE.
CAPÍTULO II
Da Classificação das Categorias
Funcionais dos Cargos e Empregos
Art. 18. Os grupos ocupacionais previstos nos artigos 18 e 19 do Anexo ao
Decreto n.º 94664, de 1987, serão subdivididos:
I. Em seis, quatro e três subgrupos, respectivamente para os Grupos
Nível Apoio, Nível Médio e Nível Superior, cujas Categorias
Funcionais e respectivas Tabelas Salariais estão relacionadas e
descritas no Anexo I.
II. Em cinco, quatro, três e quatro subgrupos respectivamente, para os
Grupos Convés, Máquina, Câmara e Apoio Marítimo, cujas Tabelas Salariais e
Categorias Funcionais próprias estão relacionadas e descritas no Anexo II.
CAPÍTULO III
Do Ingresso
Art. 19. As normas específicas da realização de concurso público para ingresso
no cargo ou emprego, serão elaboradas pelo órgão de Recursos Humanos,
observados os critérios de caráter geral aprovados pelo Conselho Superior
competente da IFE.
Art. 20. A IFE admitirá os candidatos aprovados, na ordem de classificação,
obedecendo ao número de vagas previsto no Edital do concurso.
Parágrafo único. O concurso público terá validade de dois anos, contados
a partir da data de publicação dos resultados, observando-se a legislação
vigente.
Art. 21. Compete ao órgão de Recursos Humanos a execução da
providências cabíveis para integração do recém-contratado ao meio
ambiente de trabalho, através de treinamento de caráter obrigatório, visando,
entre outros objetivos a dar-lhe conhecimento:
I – da realidade da IFE;
II – de seus direitos e deveres para com a IFE;
III – das formas de progressão e ascensão funcional.
Parágrafo único. Além dos objetivos acima, o servidor
será submetido a processo sistemático de ambientação ao trabalho.
CAPÍTULO IV
Da Ascensão Funcional
Art. 22. O concurso interno para ascensão
funcional compreenderá provas de conhecimento geral e/ou
de conhecimento específico e, ainda, provas práticas, quando couber.
Parágrafo único. Para as Categorias Funcionais em que seja exigida
experiência, esta poderá ser comprovada mediante provas específicas ou testes
práticos.
CAPÍTULO V
Da Progressão Funcional
Art. 23. A progressão funcional por
titulação e qualificação dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I – habilitação do servidor em cursos de educação formal (1º, 2º, 3º e
4º graus) sem relação direta com o cargo ou emprego ocupado e que excede às
suas exigências, dará direito a um nível;
II — os
títulos que tenham relação direta com o cargo ou emprego ocupado e que excedam
às suas exigências, considerados para esse efeito os cursos de treinamento ou
educação formal e respectivas cargas horárias, previstos
no Anexo III desta Portaria, darão direito ao número de níveis estabelecidos,
para cada caso, no mesmo Anexo.
§ 1º - Os
cursos que tenham relação direta com o cargo ou emprego do servidor deverão ter
sua validade reconhecida pelo órgão de Recursos Humanos, com parecer prévio da
CPPTA, para efeito da progressão por titulação.
§ 2º - Uma
vez comprovada a realização de determinado curso para fins de progressão
funcional, o mesmo não terá validade para efeito de novas progressões.
§ 3º - Na
progressão funcional por titulação, poderão ser obtidos até 3 (três) níveis,
dentro do mesmo Grupo, e até 5 (cinco) níveis, ao longo da vida funcional do
servidor, em Grupos diferentes.
Art. 24.
A progressão por mérito terá por base a avaliação de desempenho a ser realizada
de acordo com as normas elaboradas pelo órgão de Recursos Humanos e aprovada
pelo Conselho Superior competente da IFE.
TITULO IV
Das
Disposições Gerais
CAPITULO
1
Da
Readaptação
Art. 25. A readaptação do servidor ocorrerá
nos seguintes casos:
I — por
incapacidade, mediante laudo médico; e
II — por
deixar de ser necessário, em órgão da IFE, seu cargo ou emprego,
ou a própria Categoria Funcional a ele correspondente.
§ 1º - A
incapacidade para o exercício do cargo ou emprego será comprovada por junta
médica oficial, podendo ser definitiva ou temporária.
§ 2º - Na hipótese
do inciso II, “in fine”, a extinção da Categoria Funcional dar-se-á mediante
portaria do dirigente máximo da IFE, ouvidos o órgão de Recursos Humanos e a
CPPTA.
§ 3º - A
readaptação será efetuada para cargo ou emprego de valor salarial equivalente
ao percebido e de atribuições compatíveis com as aptidões do servidor, desde
que atendidos os pré-requisitos básicos do novo cargo ou emprego.
Art. 26.
Os procedimentos necessários à readaptação do servidor serão promovidos pelo
órgão de pessoal da IFE.
CAPÍTULO
II
Da Remoção
Art. 27.
O servidor poderá ser removido de uma para outra Unidade ou Departamento,
atendidas a respectiva formação ou especialidade e a necessidade do serviço.
§ 1º - A remoção poderá ocorrer, indistintamente:
a) a pedido
do servidor;
b) por
solicitação do órgão a que pertence o servidor;
c) por
solicitação do órgão onde o servidor terá exercício.
§ 2º - A
remoção de que trata este artigo far-se-á mediante portaria do dirigente máximo da IFE, após parecer favorável do órgão
competente.
§ 3º - No
caso de remoção do servidor técnico-marítimo, deverá ser ouvido o responsável
pela embarcação.
CAPÍTULO
III
Da
Transferência ou Movimentação
Art. 28. Somente poderá ser transferido ou
movimentado para outra IFE o servidor que possuir, pelo menos, 2 (dois) anos de
efetivo exercício no respectivo cargo ou emprego.
§ 1º - A
transferência ou movimentação será efetivada através de portaria conjunta dos
dirigentes máximos das IFE envolvidas.
§ 2º - A
transferência ou movimentação do servidor abre uma vaga na respectiva lotação
da IFE de origem.
Art. 29.
A transferência ou movimentação de docentes poderá ocorrer com ou sem permuta,
ficando assegurados a continuidade da carreira, e
todos os direitos e vantagens já adquiridos na IFE de origem.
Parágrafo
único. Na hipótese deste artigo, a transferência ou movimentação do docente
dependerá, ainda, da aquiescência dos Departamentos ou Unidades de Ensino envolvidos e da aprovação dos órgãos colegiados
competentes da IFE.
Art. 30.
O servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo transferido ou
movimentado terá assegurados, pela IFE de destino
todos os direitos e vantagens a que fazia jus na IFE de origem.
CAPÍTULO IV
Do
Afastamento
Art. 31.
Os afastamentos, para os fins previstos no artigo 47 do Anexo ao Decreto nº
94.664/87, serão concedidos à vista do parecer do Departamento ou Unidade de
Ensino correspondente, no caso do servidor docente, e da unidade de lotação no
caso do servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo.
§ 1º - No caso
de servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo, o aperfeiçoamento
previsto no inciso I, do artigo 47, do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, deverá
ter relação direta com a respectiva área de atuação.
§ 2º -
Aplica-se o disposto no “caput” aos afastamentos de até 2 (dois) servidores
técnico-administrativos e até 2 (dois) docentes quando membros das respectivas
entidades de classe.
§ 3º -
Durante os períodos de afastamentos de que tratam este artigo e seu § 2º, serão
assegurados aos docentes e aos servidores técnico-administrativos ou
técnico-marítimos todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em razão do
respectivo cargo ou emprego.
Art. 32.
A concessão do semestre sabático far-se-á de acordo
com normas e critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Superior da IFE,
notadamente no que diz respeito:
I − ao mérito
das propostas de aperfeiçoamento; e
II − à
definição dos órgãos ou dirigentes que deverão examinar e aprovar as propostas.
§ 1º O
interstício para aquisição do semestre sabático será
contado a partir da data de admissão do docente na carreira do Magistério em
IFE vinculada ao Ministério da Educação.
§ 2º
Observado o disposto no parágrafo anterior, no caso de ter ocorrido, ou
ocorrer, afastamento para o fim previsto no inciso I, do artigo 47, do Anexo ao
Decreto nº 94.664/87, contar-se-á o interstício a partir do retorno do docente à IFE, quando o afastamento houver tido duração igual ou
superior a 6 (seis) meses e, em caso de duração inferior, descontar-se-á do
interstício o período correspondente ao afastamento.
§ 3º - O gozo
do semestre sabático será feito mediante escala
proposta pelos Departamentos ou Unidades de Ensino correspondentes, de modo a
que não haja prejuízo para as atividades acadêmicas.
§ 4º - A
primeira licença sabática dar-se-á durante o 1º
(primeiro) semestre de 1988, beneficiando os docentes mais antigos na carreira
de cada Departamento ou Unidade de Ensino correspondente e, a partir daí,
sucessivamente, em cada semestre subseqüente, observado o mesmo critério de Antigüidade.
Art. 33.
Na contagem de qualquer interstício serão descontados os dias correspondentes
a:
I — faltas
não justificadas;
II —
suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais
grave que a de repreensão;
III — o
período excedente a 2 (dois) anos de licença ou suspensão de contrato, para
tratamento de saúde, no caso de acidente de trabalho ou de doenças
especificadas em lei;
IV — licença
para acompanhar o cônjuge ou para prestar assistência a familiar doente;
V — licença
ou suspensão de contrato para tratar de interesse particular;
VI —
cumprimento de pena privativa da liberdade, exclusivamente nos casos de crime
comum.
§ 1º - Nas
hipóteses dos incisos II e VI, se constatada a improcedência da penalidade ou
da condenação, a contagem será restabelecida, computando-se o período
correspondente ao afastamento.
§ 2º - Na
contagem do interstício para efeito da gratificação adicional por tempo de
serviço, serão ainda descontados períodos correspondentes a:
a) licença ou
suspensão de contrato para tratamento de saúde exceto, até 2 (dois) anos, as
referidas no inciso III;
b) qualquer
outro afastamento não remunerado.
§ 3º - Na
contagem do interstício para efeito de progressão por avaliação de desempenho e
de transferência, além dos descontos indicados no “caput”, serão também
descontados os períodos correspondentes a:
a) licença ou
suspensão de contrato para tratamento, inclusive nos casos do inciso II;
b) qualquer
outro afastamento, não remunerado.
§ 4º - Na
contagem do interstício para efeito de concessão de licença sabática
e de licença especial serão procedidos os descontos referidos nos incisos I e
IV e nas alíneas do parágrafo anterior interrompendo-se a contagem do
interstício, para reiniciá-la, com perda do período anterior, quando ocorrerem:
a) faltas não
justificadas que excederem a 10 (dez), consecutivas ou não;
b) aplicação
de penalidade disciplinar, inclusive suspensão convertida em multa;
c) licença ou
suspensão de contrato para tratamento de saúde, por período superior a 180
(cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, ressalvados os casos do inciso
III;
d) licença,
ou suspensão de contrato, para acompanhar familiar doente, por mais de 120
(cento e vinte) dias, consecutivos ou não, ou ainda para acompanhar o cônjuge, transferido
no serviço público, por período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou
não;
e) licença
não remunerada, ou suspensão de contrato, por qualquer motivo;
f)
cumprimento de pena na forma do inciso VI.
§ 5º -
Aplica-se o disposto no § 1º, às hipóteses previstas nas alíneas “b” e “f” do §
4º
CAPITULO
V
Dos
Diplomas e Certificados
Art. 34. Para efeito do Decreto nº 94.664/87,
e desta Portaria, só serão considerados os títulos, graus, diplomas e
certificados:
I — em área
de estudos diretamente relacionadas com as atividades do servidor, salvo quando
expressamente disposto em contrário;
II— os
certificados de especialização, expedidos por instituição de ensino superior
reconhecida, com observância das normas estabelecidas pelo CFE;
III — os
diplomas de graduação devidamente registrados por IFE credenciadas pelo
Ministério da Educação;
IV — os títulos de Mestre e Doutor, expedidos por
curso nacional credenciado pelo CFE, ou, quando
estrangeiro, devidamente revalidados, bem como os mesmos títulos, nacionais ou
estrangeiros. reconhecidos como válidos, no âmbito
da IFE, pelo Conselho Superior competente:
V — os
títulos de Doutor obtidos na forma da legislação anterior á Lei nº 5.540, de 28
de dezembro de 1968.
Parágrafo
único. Equipara-se ao título de Doutor o título de Livre Docente.
Art. 35.
Os acréscimos salariais decorrentes da titulação, de que tratam os §§ 3º e 4º,
do artigo 31, do. Anexo ao Decreto nº 94.664/87, somente serão concedidos aos
docentes efetivamente portadores dos certificados, graus e títulos
identificados no mesmo artigo, independentemente da classe em que estejam
situados, ou a que venham a ter acesso, observado o disposto no artigo
anterior.
CAPÍTULO
VI
Da
Dispensa
Art. 36.
A dispensa de docentes integrantes das Carreiras do Magistério, somente poderá
ocorrer se aprovada pela maioria dos docentes em efetivo
exercício no respectivo Departamento ou Unidade de Ensino correspondente,
preservados os direitos de defesa e recurso, inclusive ás instâncias
superiores.
Art. 37.
Os recursos de servidores contra atos de dispensa, a que se referem os §§ 1º e
2º do artigo 50, do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, terão efeitos suspensivos.
CAPITULO
VII
Das
Tabelas Salariais
Art. 38.
As tabelas salariais do pessoal docente, técnico-administrativo e
técnico-marítimo são as decorrentes da aplicação do disposto no Capítulo II, do
Titulo VI, do Anexo ao Decreto nº 94.664/87,
§ 1º - Para o pessoal docente as tabelas salariais
abrangem classes, níveis, titulação e regimes de trabalho.
§ 2º Para o
pessoal técnico-administrativo e técnico-marítimo os valores salariais
constantes das tabelas estão distribuídos em vinte e um níveis em cada
subgrupo.
TITULO
V
Das
Disposições Finais e Transitórias
Art. 39.
A inclusão do servidor no PUCRCE far-se-á mediante opção formal
no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação desta
Portaria.
Parágrafo
único. Caso o servidor não opte pela inclusão no novo Plano permanecerá na
situação anterior considerada em extinção.
Art. 40.
O docente integrante da carreira do Magistério Superior será enquadrado na
carreira do Magistério Superior estabelecida no PUCRCE, em classe e nível
correspondentes aos que já ocupava em 1º de abril de 1987, garantida a
continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de
direitos, e observado, ainda, o regime de trabalho.
Art. 41.
O docente integrante da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será enquadrado
em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência
da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, garantida a continuidade da contagem
dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o
regime de trabalho.
Parágrafo
único. Na aplicação do disposto neste artigo, serão observados os seguintes
critérios:
a) nas IFE
autárquicas, nas Escolas Agrotécnicas, no Instituto
Benjamin Constant e no Instituto Nacional de Educação de Surdos, os ocupantes
do nível 3 das classes “D” e “E”, que tenham até 1 (um) ano de serviço nesse
nível, nele serão mantidos; os que possuem mais de 1 (um) ano, serão
enquadrados no nível 4 da respectiva classe assegurando-se-lhes
a contagem do tempo excedente para a progressão subseqüente;
b) nas IFE fundacionais, os ocupantes do nível único da classe “D”
serão enquadrados no nível 4 da mesma classe.
Art. 42.
Os professores colaboradores das universidades fundacionais,
a que se refere o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 7.596, de 10 de
abril de 1987, serão enquadrados de acordo com as regras seguintes:
I— como
Professor-Adjunto, nível 1, desde que possuam o título de Doutor;
II— como
Professor Assistente, nível 1, desde que possuam o grau de Mestre;
III — como
Professor Auxiliar, nível 1, nas demais hipóteses.
Art. 43.
O processo de enquadramento do pessoal técnico-administrativo realizar-se-á em
2 (duas) fases:
I—
levantamento das atribuições efetivamente exercidas pelo servidor até 31 de
março de 1987, para efeito de identificação do cargo ou emprego a elas
correspondente;
II —
hierarquização para efeito de posicionamento no nível adequado da Categoria
Funcional correspondente ao cargo ou emprego.
§ 1º - O
levantamento de atribuições previsto no inciso I será feito através de
formulário próprio, por ele preenchido e visado pela chefia imediata, que
expressará sua concordância ou discordância, em relação às informações nele
contidas, após o que será encaminhado à Comissão de Enquadramento.
§ 2º - Caso
não haja concordância entre o servidor e a chefia, a divergência será dirimida
pela Comissão de Enquadramento, ouvidas ambas as partes.
§ 3º -
Observada a habilitação legal, assim considerada aquela definida para as
profissões regulamentadas em lei, o servidor será enquadrado no cargo ou
emprego cujas atribuições coincidam com as atividades por ele exercidas com
maior freqüência.
§ 4º - No
caso de o servidor estar em exercício de atividade correspondente a cargo ou
emprego de menor hierarquia salarial do que o atualmente ocupado, ser-lhe-á
assegurada a opção pelo enquadramento neste último, cabendo, nesta hipótese à IFE adotar os procedimentos necessários à sua readaptação.
§ 5º - Quando
não existir Categoria Funcional com atribuições que coincidam com aquelas
levantadas, a IFE encaminhará ao Ministério da Educação solicitação de criação
de categoria que contemple suas necessidades.
§ 6º - Na
hipótese do parágrafo anterior, até que seja criada a Categoria Funcional, o
servidor será enquadrado, provisoriamente, no cargo ou emprego cujo conteúdo
ocupacional guarde semelhança com o anteriormente ocupado.
Art. 44.
A hierarquização por tempo de serviço será sempre efetuada à razão de um nível
a cada 2 (dois) anos e de um nível a cada 4 (quatro) anos, cumulativamente,
observando-se:
I—no caso de
servidor técnico-administrativo e técnico-marítimo que tiver ocupado cargo ou
emprego do mesmo subgrupo, o tempo de efetivo exercício na IFE;
II— no caso
de servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo que tiver ocupado cargos
ou empregos de diferentes grupos ou subgrupos:
a)
computar-se-á o tempo de efetivo exercício no primeiro cargo ou emprego
ocupado, para efeito de posicionamento em nível do respectivo grupo;
b) em
seguida, partir-se-á do nível salarial igual ou imediatamente superior do
subgrupo correspondente ao segundo cargo ou emprego, prosseguindo-se a contagem
do tempo de efetivo exercício neste último.
§ 1º - No
caso de o servidor ser posicionado, em função do tempo de serviço, em nível
cujo salário seja inferior ao percebido, será ele enquadrado em nível cujo
salário seja igual ou superior mais próximo ao que estiver percebendo desde que
resultante de aplicação de dispositivo legal.
§ 2º - No
caso de servidor de IFE autárquica, de Escola Agrotécnica,
do Instituto Benjamin Constant, ou do Instituto Nacional de Educação de Surdos,
proveniente de Tabelas Especiais, Temporárias ou similares legalmente criadas,
que tenha sido absorvido na Tabela Permanente, em razão de habilitação cm
concurso público, ou por força do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de
1985, ou ainda, cuja situação, amparada pelo mesmo Decreto-Lei, se encontre pendente,
o tempo de exercício será computado a partir da data de início de exercício nas
citadas Tabelas.
§ 3º - No
caso de servidor movimentado, transferido ou redistribuído será computado
igualmente o tempo de efetivo exercício na IFE de origem.
§ 4º - As
frações de tempo de serviço não utilizadas na hierarquização serão consideradas
como cumprimento parcial do interstício para progressão
Art. 45.
Todas as informações apresentadas para efeito de enquadramento serão da
responsabilidade do servidor e do chefe imediato que as apresentar, estando
este sujeito, no caso de inveracidade comprovada em
inquérito administrativo, ao reenquadramento imediato
no cargo ou emprego, classe e nível cabíveis, bem
como:
I— ao
ressarcimento, mediante desconto em folha, de quaisquer importâncias
indevidamente recebidas;
II — à pena
disciplinar de suspensão;
III — à perda
de função de chefia;
IV — às
demais penalidades previstas em lei.
Art. 46.
O processo de enquadramento desenvolver-se-á, em cada IFE, sob a
responsabilidade de uma Comissão de Enquadramento, constituída na forma do
artigo 55 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, a qual terá as seguintes
atribuições, além de outras a critério da IFE:
I — elaborar
os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II — providenciar
e coordenar o recolhimento das informações pertinentes, sobre a atual situação
funcional dos servidores;
III —
analisar as informações recolhidas, para efeito de identificação da situação
funcional correspondente no novo PUCRCE;
IV — recolher
e analisar as declarações de acumulação de cargos ou empregos, procedendo às
diligências que considerar oportunas e liberar, para enquadramento, os
servidores em situação regular;
V — elaborar
e aprovar a proposta final de enquadramento a ser encaminhada ao MEC, em formulários-padrões conforme modelo constante do Anexo VIII
desta Portaria.
§ 1º - No
caso de Escola Agrotécnica isolada, a Comissão de
Enquadramento será constituída por 2 (dois) representantes das associações dos
servidores, sendo 1 (um) docente e 1 (um) técnico-administrativo, 1 (um)
representante da direção da Escola, 1 (um) representante da Secretaria de
Ensino de 2º Grau — SESG e 1 (um) do Departamento de Pessoal do
MEC.
§ 2º - A
Comissão de que trata este artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado
da publicação desta Portaria, para concluir a proposta de enquadramento do
pessoal docente, técnico-administrativo e técnico-marítimo no PUCRCE.
Art. 47.
O servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo admitido até 1º de abril
de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos
de pessoal será enquadrado no nível inicial, do emprego correspondente,
mediante processo seletivo interno, que incluirá, a critério da IFE, prova ou
provas específicas.
Art. 48.
No caso da aplicação do disposto no artigo anterior em que do enquadramento no
PUCRCE resulte remuneração inferior àquela que o servidor vinha percebendo, a
diferença será mantida como vantagem pessoal, a ser absorvida nas subseqüentes
progressões.
Parágrafo único
- A parcela de remuneração mantida como vantagem pessoal não se incorpora ao
salário, inclusive para efeito de cálculo de gratificações.
Art. 49.
As propostas de enquadramento serão analisadas, no MEC, pelas Secretarias-fins correspondentes, conjuntamente com o
Departamento de Pessoal e submetidas à aprovação do Ministro da Educação para
expedição da competente Portaria de Enquadramento.
Art. 50.
Os concursos públicos para admissão de servidores serão organizados e
realizados pela IFE.
Parágrafo único.
Poderá a IFF admitir candidatos habilitados em concurso público realizado
outros órgãos federais mediante autorização do Conselho Superior competente, ou
ouvido no caso de docente, o respectivo Departamento, e observadas as seguintes
condições:
a) equivalência
do cargo ou emprego para o qual houver sido feito o concurso
com aquele em que se dará a admissão, no tocante à natureza e ao nível
de complexidade e responsabilidade das funções respectivas:
b) estrita
observância da ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 51.
A criação de novas Categorias Funcionais ocorrerá por proposta da IFE
interessada, ao Ministério da Educação, que contenha justificativa, descrição
detalhada, pré-requisitos para ingresso, grupo e subgrupo aos quais estará vinculada.
§ 1º - O
Ministério da Educação deverá comunicar a proposta a todas as demais IFE, que deverão manifestar-se sobre o assunto no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a comunicação.
§ 2º -
Cumprido o disposto no § 1º, o Ministério da Educação procederá aos estudos
finais e, caso delibere pela criação da categoria proposta, o fará por portaria
ministerial, incluindo automaticamente no rol de categorias do PUCRCE.
Art. 52.
As IFE terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação
desta Portaria, para elaborar e aprovar o sistema de treinamento e
aperfeiçoamento para o pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo Único - A capacitação do pessoal poderá
ocorrer dentro da jornada de trabalho do servidor.
Art. 53.
Os atuais membros da CPPD e CPPTA existentes na IFE cumprirão
o respectivo mandato até a nova constituição das referidas comissões previstas
nos artigos 30 e 12 desta Portaria, respectivamente.
Art. 54.
Até a aprovação dos quadros de pessoal a que se refere o artigo 30 e § 1º do
Anexo ao Decreto nº 94.664/87, cada IFE manterá seus atuais quantitativos de
lotação, respectivamente, de Magistério Superior, de Magistério de 1º e 2º
Graus, e de pessoal técnico-administrativo.
§ 1º -
Entende-se como incluídos nos atuais quantitativos de lotação os cargos e empregos ocupados ou
vagos, existentes em 31 de março de 1987, bem como as vagas autorizadas no
Anexo ao Decreto nº 94.664/87, destinadas a preenchimento pelo concurso público
a que se refere o artigo 52 e à absorção do pessoal de que tratam os artigos 59
e 60, do mesmo Anexo.
§ 2º - O
somatório dos quantitativos de lotação técnico-administrativa, atualmente discriminados por Categoria Funcional, nas IFE
em regime de administração direta ou autárquica, e
por Grupos, nas IFE fundacionais, passa a constituir, em cada uma, a lotação global de seu quadro de
pessoal técnico-administrativo.
§ 3º - Poderá
ocorrer excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contado a partir da
publicação desta Portaria, redistribuições provisórias, no âmbito do MEC, a
critério da Administração e com a anuência do servidor, até que se recomponha os quadros das instituições.
Art. 55.
As IFE adotarão as providências que se fizerem necessárias para que, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da publicação desta Portaria, os
respectivos Regimentos estejam adaptados às normas legais e regulamentares
referentes à isonomia.
Art. 56.
Até que seja disciplinado pelo CFE o curso de aperfeiçoamento, para os efeitos
do disposto na alínea “e”, do § 4º, do artigo 31, do Anexo ao Decreto nº
94,664/87, será considerado quando ministrado por instituição de ensino
superior reconhecida, destinado a graduados da área em que atuem, com a carga
horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, exigência
de freqüência regular, verificação formal de aproveitamento e observância da
titulação do corpo docente.
Art. 57.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jorge Bornhausen. Ministro da Educação.
ANEXOS À PORTARIA N, 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987
ANEXO I
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
Subgrupo NS-O1 — Cargos que exigem escolaridade de graduação de duração curta: 01. Engenheiro
Operacional, 02. Tecnólogo/Formação, 03.
Técnico de Cooperativismo.
Subgrupo
NS-02, Subgrupo NS-03 — Cargos que exigem escolaridade de
graduação ou licenciatura de duração plena: 01. Administrador, 02. Advogado, 03. Analista de Sistemas, 04.
Antropólogo, 05. Arqueólogo, 06. Arquiteto, 07. Arquivista, 08. Assistente Jurídico, 09. Assistente
Social, 10. Astrônomo, 11. Auditor, 12. Bibliotecário/Documentalista, 13. Biólogo, 14. Biomédico. 15. Cirurgião-Dentista, 16. Comunicólogo, 17.
Contador, 18. Coreógrafo. 19. Decorador,
20. Desenhista Industrial. 21. Diretor de Espetáculo, 22. Diretor
de Fotografia, 23. Diretor de Iluminação, 24. Diretor de Imagem, 25. Diretor de
Produção, 26. Diretor de Programa, 27. Diretor de Som, 28. Economista, 29. Economista Doméstico, 30. Editor, 31. Enfermeiro, 32.
Enfermeiro do Trabalho, 33. Engenheiro Agrimensor, 34. Engenheiro Agrônomo, 35.
Engenheiro Civil/Especialidade,
36. Engenheiro de Controle de Qualidade, 37. Engenheiro
de Produção, 38, Engenheiro Eletricista, 39. Engenheiro
Eletrônico, 40. Engenheiro Florestal, 41. Engenheiro Mecânico/Especialidade, 42.
Engenheiro Metalúrgico/Especialidade,
43. Engenheiro de Minas/Especialidade, 44. Engenheiro Químico/Especialidade.
45. Engenheiro de Segurança do Trabalho, 46. Estatístico, 47. Farmacêutico, 48.
Farmacêutico Bioquímico, 49. Figurinista, 50.
Filósofo, 51. Físico, 52. Fisioterapeuta, 53. Fonoaudiólogo, 54. Geógrafo, 55.
Geólogo, 56. Historiador, 57. Jornalista, 58.
Matemático, 59. Médico. 60. Médico Veterinário, 61.
Meteorologista, 62. Muscólogo, 63. Músico, 64. Músico-Terapeuta, 65. Nutricionista, 66. Oceanólogo, 67. Ortoptista, 68. Pedagogo/Habilitação, 69. Psicólogo, 70. Procurador, 71. Programador Cultural, 72. Programador
Visual, 73. Publicitário, 74. Químico, 75. Redator, 76. Regente, 77.
Restaurador/ Especialidade, 78. Relações Públicas, 79. Revisor de Textos, 80.
Roteirista, 81. Sanitarista, 82. Secretário-Executivo, 83. Sociólogo, 84. Técnico Desportivo, 85. Técnico em Assuntos Educacionais,
86. Técnico em Artes Cênicas, 87. Terapeuta Ocupacional, 88.
Teólogo, 89. Tradutor e Intérprete. 90. Zootecnista.
GRUPO NÍVEL MÉDIO
Subgrupo NM-O1 — 01. Afinador de
Instrumentos Musicais, 02. Auxiliar Administrativo, 03. Auxiliar de Cenografia,
04. Auxiliar de Enfermagem, 05. Auxiliar de Figurino, 06. Auxiliar de Saúde,
07. Auxiliar de Topografia, 08. Auxiliar de
Veterinária e Zootecnia, 09. Bombeiro, 10. Contramestre/Ofício,
11. Curvador de Tubos de Vidros (Hialotécnico),
12. Datilógrafo, 13. Detonador, 14. Digitador, 15.
Discotecário, 16. Eletricista/Área, 17. Encadernador,
18. Fotógrafo, 19. Fotogravador, 20. Fresador, 21. Guarda Florestal, 22. Impositor,
23. Impressor, 24. Laboratorista/Área, 25.
Linotipista, 26. Mandrilador, 27. Mecânico/Área,
28. Motorista, 29. Operador de Caldeira, 30. Operador de
Central Hidroelétrica, 31. Operador de Destilaria, 32. Operador de
Estação de Tratamento d’Água, 33. Operador de
Máquina Fotocompositora, 34. Operador de Teleimpressora,
35. Plainador de Metais, -36. Revisor de Provas
Tipográficas, 37, Tipógrafo, 38. Torneiro Mecânico, 39.
Vidreiro, 40. Vigilante. Subgrupo NM-02 — 01. Aderecista,
02. Administrador de Edifícios, 03. Assistente de Alunos,
04. Assistente de Direção de Artes Cênicas, 05. Assistente de Produção de Artes
Cênicas, 06. Camareiro de Espetáculo, 07. Cenotécnico,
08. Confeccionador de Instrumentos Musicais, 09.
Contra-Regra, 10. Costureiro de Espetáculo/Cenário,
11. Datilógrafo de Textos Gráficos, 12. Eletricista de Espetáculo, 13. Locutor, 14. Maquinista de Artes Cênicas, 15. Mestre/Oficio, 16. Operador de Gerador de Caracteres, 17.
Operador de Luz, 18. Operador de Radiotelecomunicações,
19. Programador de Rádio e Televisão, 20. Recreacionista,
21. Sonoplasta. Subgrupo NM-03 — 01. Almoxarife, 02. Auxiliar Técnico de
Processamento de Dados. 03. Instrumentador Cirúrgico,
04. Operador de Computador, 05. Produtor Artístico,
06. Taxidermista, 07. Técnico em Anatomia e
Necropsia, 08. Técnico em Aqüicultura, 09. Técnico em Audiovisual, 10. Técnico
em Equipamentos Médico-Odontológicos, 11. Técnico em
Estatística, 12. Técnico em Herbário, 13. Técnico em
Microfilmagem, 14. Técnico em Ótica, 15. Técnico em Piscicultura, 16. Técnico
em Restauração, 17, Técnico em Som, 18. Técnico em Telefonia 19. Transcritor de Sistema Braille. Subgrupo NM-04 — 01.
Assistente em Administração, 02. Cinegrafista, 03. Desenhista Projetista, 04. Desenhista
Técnico/Especialidade, 05. Editor de Video-Teipe, 06. Jornalista Diagramador,
07. Montador de Filme, 08. Operador de Câmera de Televisão, 09. Operador de Mesa de Corte, 10. Programador de Computador,
11. Revisor de Textos Braille, 12. Técnico em Aerofotogrametria, 13. Técnico em
Agrimensura, 14. Técnico em Agropecuária, 15. Técnico em Alimentos e
Laticínios, 16. Técnico em Arquivo, 17. Técnico em Artes Gráficas. 18. Técnico
em Cartografia. 19. Técnico em Cinematografia, 20. Técnico em Contabilidade, 21
- Técnico em Curtume e Tanagem,
22. Técnico em Economia Doméstica, 23. Técnico em Edificações, 24. Técnico em Educação
Física, 25. Técnico em Eletricidade, 26. Técnioo
em Eletromecânica, 27. Técnico em Eletrônica, 28. Técnico em Eletrotécnica, 29. Técnico
em Enfermagem, 30. Técnico de Enfermagem do Trabalho, 31. Técnico em Enologia, 32. Técnico em Estrada, 33. Técnico em Farmácia,
34. Técnico em Geologia, 35. Técnico em Higiene Dental, 36.
Técnico em Hidrologia, 37. Técnico em
Instrumentação, 38. Técnico de Laboratório/Área, 39.
Técnico em Manutenção de Áudio/Vídeo, 40. Técnico em
Mecânica, 41. Técnico em Metalurgia, 42. Técnico em Meteorologia, 43. Técnico
em Mineração, 44. Técnico em Móveis e Esquadrias, 45. Técnico em Música, 46.
Técnico em Nutrição e Dietética, 47. Técnico em Ortóptica, 48. Técnico em Prótese
Dentária, 49. Técnico em Química, 50. Técnico em Radiologia, 51. Técnico
em Reabilitação ou Fisioterapia, 52. Técnico em
Refrigeração e Ar-Condicionado, 53. Técnico em
Saneamento, 54. Técnico em Secretariado, 55. Técnico em Segurança do Trabalho,
56. Técnico em Suporte de Sistemas Computacionais, 57. Técnico em
Telecomunicações, 58. Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais. 59.
Visitador Sanitário.
ANEXO
I
GRUPO
NÍVEL DE APOIO
Subgrupo NA-Ol — 01. Auxiliar Operacional, 02. Auxiliar Rural. Subgrupo
NA-02 — 01.
Servente de Limpeza. Sub grupo NA-03 — 01. Auxiliar de Cozinha, 02. Auxiliar de Sapateiro, 03. Lavadeiro, 04.
Passador, 05. Servente de Obras. Subgrupo NA-04 — 01. Ascensorista, 02. Assistente
de Estúdios, 03. Auxiliar de Alfaiate, 04. Auxiliar de Carpintaria, 05.
Auxiliar de Chapeador/ Lanterneiro/Funileiro,
06. Auxiliar de Dobrador, 07. Auxiliar de Encanador,
08. Auxiliar de Estofador, 09. Auxiliar de Forjador de Metais, 10. Auxiliar de Fundição de Metais, 11. Auxiliar de Marcenaria, 12.
Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais, 13.
Auxiliar de Padeiro, 14. Auxiliar de Serralharia, 15. Auxiliar
de Soldador, 16. Carvoejador, 17. Chaveiro, 18.
Contínuo, 19. Copeiro, 20. Lancheiro, 21. Oleiro, 22.
Porteiro, 23. Vestiarista. Subgrupo NA-OS —
01. Açougueiro, 02. Assistente de Áudio/Video/Vídeo-Teipe,
03. Assistente de Câmera, 04. Assistente de
Montagem, 05. Atendente de Consultório/Área, 06. Atendente de Enfermagem, 07. Auxiliar de Eletricista, 08.
Auxiliar de Lactário, 09. Auxiliar de Mecânica, 10.
Auxiliar de Microfilmagem, 11. Vidraceiro. Subgrupo NA-06 — 01. Ajustador
Mecânico, 02. Alfaiate, 03. Apontador, 04. Armador, 05. Armazenista,
06. Auxiliar de Agropecuária, 07. Auxiliar de Anatomia e Necropsia, 08.
Auxiliar de Artes Gráficas, 09. Auxiliar de Creche, 10. Auxiliar de Curtume e
Tanantes, 11. Auxiliar de Farmácia, 12. Auxiliar de Industrialização e
Conservação de Alimentos, 13. Auxiliar de Laboratório, 14. Auxiliar de Meteorologia, 15. Auxiliar de Nutrição, 16. Auxiliar de
Processamento de Dados, 17. Barbeiro, 18. Barqueiro, 19. Carpinteiro, 20. Chapeador/Funileiro/Lanterneiro, 21. Compositor
Gráfico, 22. Costureiro, 23. Cozinheiro, 24. Desenhista Copista, 25. Dobrador, 26. Encanador/Área, 27.
Estofador, 28. Forjador de Metais, 29. Fundidor de
Metais, 30. Garçom, 31. Jardineiro, 32. Marceneiro, 33. Massagista, 34.
Mateiro, 35. Motociclista, 36. Operador de Caixa, 37. Operador de Máquinas
Agrícolas, 38. Operador de Máquinas de Construção Civil, 39. Operador de
Máquinas Copiadoras. 40. Operador de Máquinas de Terraplenagem.
41. Padeiro, 42. Paginador, 43. Pedreiro, 44.
Pinto/Área, 45. Pintor de Construção Cênica e Painéis, 46. Recepcionista. 47.
Salva-Vidas, 48. Sapateiro, 49. Seleiro, 50. Seringueiro. 51. Serralheiro, 52.
Soldador, 53. Telefonista.
ANEXO
II
PESSOAL
TÉCNICO-MARÍTIMO
Grupo I —
Convés — Nível Superior — CO-0l. Comandante de Lancha, Imediato, Mestre
Fluvial, Mestre Regional — CO-02. Comandante de Navio. Nível Médio — CO-03.
Arrais (Patrão), Conservador de Pescado/Primeiro-Gelador,
Contramestre Fluvial, Contramestre Marítimo, Mestre de Embarcações de Pequeno
Porte. Nível Apoio — CO-04. Marinheiro, Marinheiro Fluvial, Pescador
(Profissinral) — CO-05. Conservador de Pescado/Segundo-Gelador.
Grupo II —
Máquinas — Nível Superior — MQ-0l. Primeiro-Condutor.
Nível Médio — MQ-02. Eletricista de Embarcação — M 0-03. Segundo-Condutor,
Condutor Motorista Fluvial. Nível Apoio — MO-04. Marinheiro de Máquinas,
Marinheiro Fluvial de Máquinas.
Grupo III —
Câmara — Nível Médio — CA-0l. Cozinheiro Marítimo (de Embarcações). Nível Apoio
— CA-02. Taifeiro Fluvial, Taifeiro
Marítimo —CA-03. Cozinheiro Fluvial.
Grupo IV —
Apoio Marítimo — Nível Superior — AM-0l. Assistente Técnico
de Embarcações. Nível Médio — AM-02. Mestre de Redes — AM-03, Mecânico. Nível
Apoio — AM-04. Redeiro.
ANEXO
III
PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
PESSOAL TECNICO ADMINISTRATiVO E MARÍTIMO
TABELA
DE GRADAÇÃO
Grupo Nível de Apoio (NA) Gradação
— Curso de 60 a 179 horas 1 Nível
— Curso de 180 a 360 horas 2 Níveis
— Certificado de Conclusão
de 2º ou 3º Graus 3
Níveis
—
Grupo de Nível Médio
(NM) Gradação
-
Curso de 90 a 219 horas 1 Nível
-
Curso de 220 a 360 horas 2 Níveis
- Certificado de Conclusão de 2º ou 3º Grau 3 Níveis
Grupo Nível
Superior (NS) Gradação
- Aperfeiçoamento ou
Especialização 1 Nível
- Mestrado (Grau de Mestre) 2 Níveis
- Doutorado (Título de
Doutor) 3
Níveis
(D.OU. de 31 de agosto de 1987, págs. 13.967 a 13971)