Property | Value |
Name: | RESOLUÇÃO Nº 14-2023 CONSU, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - Retifica a Resolução nº 12/2023Consu, de 05. |
Description: | Resolução tornada sem efeito por força do Despacho Consu 06/2024 (1320817). Ver Resolução Nº 02/2024 CONSU, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (1322575). |
Filesize: | 55.12 kB |
Last updated on: | 03/01/2024 10:43 |
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