ࡱ> =?<5@9bjbj22.fXX1hhhhhhh|@@@@|4|;$R'lhhh<<<"hh<<<PhhP cO~@4PnL 0;P (P||hhhhPzh<|| @2 ||@ EMBED CPaint4  MINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI DIAMANTINA - MINAS GERAISCONSU RESOLUO N. 05-CONSU, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Aprova o Regimento da Auditoria Interna da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. O Conselho Universitrio da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri UFVJM, no uso de suas atribuies, de conformidade com a legislao em vigor e tendo em vista o que deliberou o plenrio em reunio ordinria realizada no dia 07 de maro de 2008. Considerando o que determina o Decreto n 3.591, de 16 de setembro de 2000, da Presidncia da Repblica que dispe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; Considerando a Instruo Normativa n 01, de 06 de abril de 2001, do Ministrio da Fazenda, que define diretrizes, princpios, conceitos e aprova as normas tcnicas para atuao do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regimento da Auditoria Interna da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. Art. 2 O referido Regimento encontra-se em anexo a presente Resoluo. Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio. Diamantina, 04 de abril de 2008. Prof. Pedro Angelo Almeida Abreu Presidente do CONSU Anexo Resoluo n. 05 - CONSU, de 14/03/2008. REGIMENTO DA AUDITORIA INTERNA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI UFVJM CAPTULO I Disposies Preliminares Art. 1 - A Auditoria Interna o rgo tcnico de controle da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, estando vinculada ao Conselho Universitrio, conforme determina o 3 do art. 15 do Decreto 3591/2000. Art. 2 - A Coordenao da Auditoria Interna, sem prejuzo de sua subordinao, vincula-se orientao normativa e superviso tcnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos rgos e unidades que o integram, conforme prescreve o Art. 15 do Decreto n 3591/2000. Captulo II Dos Objetivos Art. 3 - A Auditoria Interna tem por finalidade principal assessorar e orientar os gestores, acompanhar e avaliar os atos de gesto de forma a fortalecer a gesto, racionalizar as aes de controle e prestar apoio aos rgos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com o objetivo de assegurar: I - a regularidade da gesto contbil, oramentria, financeira, patrimonial e operacional da Instituio, objetivando eficincia, eficcia e efetividade; II - a regularidade das contas, a eficincia e a eficcia na aplicao dos recursos disponveis, observados os princpios da legalidade, legitimidade e economicidade; III - aos ordenadores de despesas a orientao necessria para racionalizar a execuo da receita e despesa, com vistas aplicao regular e utilizao adequada de recursos e bens disponveis; IV - aos rgos responsveis pela administrao, planejamento, oramento e programao financeira, informaes oportunas que permitam aperfeioar essas atividades; V - o fiel cumprimento das leis, normas e regulamentos, bem como a eficincia e a qualidade tcnica dos controles contbeis, oramentrios, financeiros e patrimoniais da Instituio; VI - a racionalizao progressiva dos procedimentos administrativos, contbeis, oramentrios, financeiros e patrimoniais da Instituio; e VII - a interpretao de normas, instrues de procedimentos e de qualquer outro assunto no mbito de sua competncia ou atribuio. Captulo III Da Organizao Art. 4 - A Coordenao da Auditoria Interna composta por um Coordenador e por corpo tcnico, em nmero suficiente a atender suas finalidades. I - A nomeao, designao, exonerao ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ser submetida, pelo dirigente mximo da entidade, aprovao do Conselho Universitrio, quando for o caso, e aps, aprovao da Controladoria-Geral da Unio,conforme determina o 5 do art. 15 do Decreto 3591/2000. II A escolha do Coordenador da Auditoria Interna recair, preferencialmente, entre tcnicos pertencentes ao quadro da carreira de auditor ou entre profissionais qualificados e legalmente habilitados, do quadro de pessoal da instituio. III - O corpo tcnico ser provido atravs de concurso pblico, especfico para o cargo de auditor ou compatvel, conforme prescrevem os itens I e II, do art. 37 da Constituio Federal de 1988, e os casos previstos nos artigos 8, 36 e 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. IV - O Coordenador da Auditoria Interna ser substitudo, em suas faltas e impedimentos eventuais por servidor lotado no prprio setor, indicado pelo Reitor. Captulo IV Da Competncia Art. 5 - Compete Auditoria Interna: I - examinar os atos de gesto com base nos registros contbeis e na documentao comprobatria das operaes, com o objetivo de verificar a exatido, a regularidade das contas e comprovar a eficincia, a eficcia e a efetividade na aplicao dos recursos disponveis; II - verificar o cumprimento das diretrizes, normas e orientaes emanadas pelos rgos internos competentes, bem como dos Planos e Programas no mbito da Instituio; III - verificar e opinar sobre as contas dos responsveis pela aplicao, utilizao ou guarda de bens e valores e de todo aquele que der causa a perda, subtrao ou dano de valores, bens e materiais de propriedade da Instituio; IV - verificar a consistncia e a segurana dos instrumentos de controle, guarda e conservao dos bens e valores da Instituio ou daqueles pelos quais ela seja responsvel; V - examinar as licitaes relativas aquisio de bens, contrataes de prestao de servios, realizao de obras e alienaes, no mbito da Instituio; VI - analisar e avaliar os procedimentos contbeis utilizados, com o objetivo de opinar sobre a qualidade e fidelidade das informaes prestadas; VII - analisar e avaliar os controles internos adotados com vistas a garantir a eficincia e eficcia dos respectivos controles; VIII - acompanhar e avaliar as auditorias realizadas pelos rgos de controle interno e externo, buscando solues para as eventuais falhas, impropriedades ou irregularidades detectadas junto s unidades setoriais envolvidas para san-las; IX - promover estudos peridicos das normas e orientaes internas, com vistas a sua adequao e atualizao situao em vigor; X - elaborar propostas visando ao aperfeioamento das normas e procedimentos de auditoria e controles adotados com o objetivo de melhor avaliar o desempenho das unidades auditadas; XI - prestar assessoramento tcnico aos Conselhos Superiores e orientar os rgos e Unidades Administrativas da Instituio; XII - examinar e relatar a prestao de contas anual para subsidiar o parecer conclusivo dos Conselhos Superiores; XIII elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do exerccio seguinte, a ser desenvolvido pela equipe de Autoria Interna, que aps aprovado pelo Conselho Universitrio, dever ser encaminhado Controladoria-Geral da Unio; XIV - realizar auditagem obedecendo ao PAAAINT previamente aprovado; XV - elaborar Relatrios de Auditoria assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer aos dirigentes subsdios necessrios tomada de decises; XVI - apresentar sugestes e colaborar na sistematizao, padronizao e simplificao de normas e procedimentos operacionais de interesse comum da Instituio; e XVII encaminhar Controladoria-Geral da Unio o Relatrio Anual de Atividades da Auditoria Interna. Art. 6 - Compete ao Coordenador da Auditoria Interna: I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Coordenao da Auditoria Interna no mbito da Instituio; II - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela Coordenao da Auditoria Interna; III - representar a Coordenao da Auditoria Interna perante o Conselho Superior e demais rgos e Unidades descentralizadas; IV - identificar as necessidades de treinamento do pessoal lotado na Coordenao da Auditoria Interna, proporcionando-lhe o aperfeioamento necessrio; V - subsidiar os Conselhos Superiores e o Dirigente mximo, fornecendo informaes que visem auxiliar nas tomadas de decises; VI - emitir parecer sobre o pedido de autorizao para contratao de servios de auditoria externa; VII - pronunciar-se sobre questes relativas interpretao de normas, instrues de procedimentos e a qualquer outro assunto no mbito de sua competncia ou atribuio; e, VIII - tratar de outros assuntos de interesse da Coordenao da Auditoria Interna. Art. 7 - Compete ao Corpo Tcnico da Auditoria Interna: I - realizar auditagem obedecendo programas de controle/auditoria previamente elaborado; II - planejar adequadamente os trabalhos de auditoria de forma a prever a natureza, a extenso e a profundidade dos procedimentos que neles sero empregados, bem como a oportunidade de sua aplicao; III - determinar o universo e a extenso dos trabalhos, definindo o alcance dos procedimentos a serem utilizados estabelecendo as tcnicas apropriadas; IV - efetuar exames preliminares das reas, operaes, programas e recursos nas unidades a serem auditadas, considerando-se a legislao aplicvel, normas e instrumentos vigentes, bem como o resultado das ltimas auditorias, quando for o caso; V - avaliar os sistemas contbil, oramentrio, financeiro, patrimonial, e operacional das unidades a serem auditadas; VI - acompanhar a execuo contbil, oramentria, financeira, patrimonial e operacional, examinando periodicamente o comportamento das receitas e das despesas dentro dos nveis autorizados para apurar as correspondncias dos lanamentos com os documentos que lhes deram origem, detectando responsabilidades; VII - assessorar a Administrao Superior no atendimento s diligncias do Ministrio da Educao, Ministrio da Fazenda e do Tribunal de Contas da Unio; VIII - identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de controle interno relativas gesto contbil, oramentria, financeira, patrimonial e operacional, propondo solues; IX - elaborar periodicamente relatrios parciais e globais de auditagem realizada para fornecer aos dirigentes subsdios necessrios tomada de decises; X - emitir pareceres sobre matria de natureza contbil, oramentria, financeira, patrimonial e operacional que lhes for submetido a exames, para subsidiar deciso superior; XI - verificar as contas dos responsveis pela aplicao, utilizao ou guarda de bens e valores da administrao descentralizada; XII - avaliar a legalidade, a eficincia, eficcia, efetividade e economicidade de gesto. Pargrafo nico - nas auditorias operacionais sero consideradas, dentre outras, os procedimentos licitatrios, a execuo de contratos, convnios, acordos, ajustes e equivalentes firmados com entidades pblicas e privadas. Captulo V Disposies Finais Art. 8 - O corpo tcnico, nos termos deste artigo, est habilitado a proceder levantamentos e colher informaes indispensveis ao cumprimento de suas atribuies. 1 - Os dirigentes de entidades e Unidades ligadas direta ou indiretamente Instituio devem proporcionar ao corpo tcnico amplas condies para o exerccio de suas funes, permitindo-se livre acesso a informaes, dependncias e instalaes, bens, ttulos, documentos e valores. Art. 9 - O corpo tcnico ser designado para os trabalhos de auditoria mediante Ordem de Servio ou equivalente, expedida pelo Coordenador. 1 - Os trabalhos sero executados de acordo com as normas de Auditoria e procedimentos de Administrao Pblica Federal. 2 - As concluses do corpo tcnico sero condensadas em Relatrio de Auditoria, que constituir o documento final dos trabalhos realizados. Art. 10 - As demandas de informaes e providncias emanadas pela Coordenao da Auditoria Interna tero prioridade administrativa na Instituio, e sua recusa ou atraso importar em representao para os rgos superiores. Art. 11 - Quando dos trabalhos de campo, houver necessidade de especialistas fora da rea de atuao do auditor, poder ser requisitado pelo Coordenador da Auditoria Interna, profissional habilitado para acompanhar os trabalhos a serem executados. Art. 12 - Este Regimento entra em vigor na data da sua aprovao, revogadas as disposies em contrrio. Diamantina, 04 de abril de 2008 Prof. Pedro Angelo Almeida Abreu Presidente do CONSU ,e~$ % & ( ) ĸĬĬģĬ{iW{LWLh/hR7B*ph#hqNgB*CJOJQJ^JaJph#hR7B*CJOJQJ^JaJph)h/hR7B*CJOJQJ^JaJph$hR75>*B*OJQJ\^Jphh\^#5CJaJhDLhqNg5CJaJhzhqNg5CJaJhqNg5CJaJhqNgCJOJQJhqNg;OJQJhqNgOJQJj-E9 hqNgUVhqNgjhqNgU,exxi$dd[$\$a$gdT$a$gdqNg7kd $$IfF$%%4 Fa7kd$$IfF$%%4 Fa$dh$Ifa$gd~i 9& 4 [  ; < ] q r ,-$dd[$\$a$gdT$dd[$\$a$gdR7$dd[$\$a$gdqNg$dd[$\$a$gd^ $ ^ a$gdqNg) [ ^ _  ! 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