ࡱ> q`+bjbjqPqP;b:: "H'H'H'8' (L#.4d(d(((((((-------$W/h1-(((((-((-J,J,J,(((-J,(-J,J,J,(X( 0KH'*lJ,v-,-0#.J,s2p+s2J,s2J,,((J,(((((--+X(((#.((((DD MINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI Conselho Universitrio - CONSUANEXO RESOLUO N. 02 - CONSU, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1 A Ouvidoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, vinculada organizacionalmente Reitoria e com jurisdio em todas as instncias administrativas e acadmicas da Universidade, um rgo de assessoramento administrativo, principalmente no que concerne comunicao com a comunidade, visando ao aperfeioamento das aes institucionais. Art. 2 Compete Ouvidoria: I receber, apurar a procedncia e encaminhar reclamaes, denncias, sugestes ou demais manifestaes que lhe forem dirigidas por membros das comunidades universitria e externa, referentes s atividades da UFVJM; II acompanhar as providncias adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o(s) interessado(s) informado(s) do trmite dos processos; III propor aos rgos da Administrao da UFVJM a edio, alterao e revogao de atos normativos internos, com vistas ao aperfeioamento acadmico e administrativo da Instituio, nos termos da legislao vigente; IV promover e divulgar suas aes, visando a melhor consecuo de seus objetivos; V encaminhar semestralmente ao Conselho Universitrio (CONSU), relatrio das atividades praticadas; VI prestar informaes, esclarecimentos e assessoria ao Conselho Universitrio (CONSU) e ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso (CONSEPE), quando solicitada ou convocada para tal fim; VII promover, aps prvia autorizao do CONSU, pesquisa de opinio nos segmentos da comunidade universitria, com o fim precpuo de subsidiar as aes referidas nos itens V e VI deste artigo, excetuando-se as sondagens que envolvam explicitamente o nome de qualquer membro da comunidade, bem como aquelas concernentes matria sobre a qual j tenha ocorrido deliberao dos rgos Colegiados Superiores, ou esteja sob apreciao judicial. Pargrafo nico. As requisies demandadas da comunidade, previstas no item I deste artigo, sero recebidas atravs de formulrio eletrnico especfico disponvel na pgina eletrnica da UFVJM na internet, por telefone ou pessoalmente na sala da Ouvidoria. Art. 3 No exerccio das atribuies previstas no artigo anterior, a Ouvidoria da UFVJM dever: I receber as requisies formuladas por membros da comunidade, mesmo aquelas sem identificao, neste caso, se justificveis as razes de anonimato, encaminhando-as a quem de direito; II recusar como objetos de apreciao as questes pendentes de deciso judicial, podendo, entretanto, apresentar solues no mbito administrativo; III rejeitar e determinar o arquivamento de manifestaes consideradas improcedentes, mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da deciso ao Reitor no prazo de trs dias aps a sua cincia; IV promover as necessrias diligncias, visando ao esclarecimento das questes em anlise, sendo, no entanto, expressamente vedada a participao do titular da Ouvidoria, ou qualquer de seus membros, como defensor dativo em processo administrativo interno; V manter contato com outras Ouvidorias e entidades representativas da sociedade com vistas ao aprimoramento dos servios e do exerccio da cidadania; VI atender o requisitante sempre com cortesia e respeito, sem discriminao ou pr-julgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva questo apresentada, no menor prazo possvel; VII agir com integridade, transparncia, imparcialidade e justia, zelando pelos princpios da tica, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficincia pblica; VIII resguardar o sigilo das informaes. IXpromover a divulgao do servio de Ouvidoria da UFVJM. CAPTULO II DA ORGANIZAO Art. 4 A Ouvidoria da UFVJM constituda: I Pelo Ouvidor, indicado pelo Reitor e referendado pelo CONSU dentre os servidores pblicos federais ativos e estveis da UFVJM. Pargrafo nico. O Ouvidor, a seu critrio, poder convidar membros da comunidade acadmica para comporem grupos de trabalho ou estudo, para debater temas relacionados UFVJM, ou qualquer outro de interesse geral. Art. 5 Constituem motivos para a destituio do Ouvidor, bem como de qualquer outro membro da Ouvidoria: I comprovada incompetncia no desempenho das funes previstas no artigos 2. e 3; II perda do vnculo funcional ou acadmico com a UFVJM; II prtica de atos que extrapolem sua competncia, nos termos estabelecidos por este Regimento; IV conduta tica incompatvel com a dignidade da funo; V outras prtica e condutas que, a critrio do Reitoria, justifiquem a destituio. Art. 6 O Ouvidor poder ser substitudo pelo Reitor a qualquer tempo, ouvido o CONSU, devendo ser indicado um novo nome a ser analisado e referendado pelo referido Conselho. 1 Em caso de frias, impedimento temporrio ou afastamento do Ouvidor, no superior a 60 (sessenta) dias, ser indicado pelo Reitor o nome de um Ouvidor eventual, referendado pelo CONSU e que preencha os requisitos do Art. 4, inciso I deste Regimento. 2 A funo de Ouvidor encontra-se vinculada ao mandato do Reitor e a indicao do novo Ouvidor dever ser apresentada na primeira reunio ordinria do CONSU subsequente posse do Reitor. CAPTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 7 Ouvidoria so asseguradas plena autonomia e independncia no exerccio de suas atribuies. Art. 8 Ouvidoria ser assegurado, para desempenho de suas funes, o acesso direto aos servidores docentes e tcnico-administrativos e discentes da UFVJM, bem como a documentos e informaes, no mbito da Universidade. Art. 9 interpelao por parte da Ouvidoria, os seguintes prazos devero ser obedecidos: I 05 (cinco) dias teis para resposta a pedido de informao; II 10 (dez) dias teis para resposta reclamao ou manifestao sobre a pertinncia de denncia envolvendo o interpelado. Pargrafo nico No havendo resposta da parte interpelada nos prazos acima referidos, a Ouvidoria reiterar a solicitao, com prazo de mais cinco dias teis, contados a partir da data do recebimento da nova notificao. Art. 10 O no cumprimento dos prazos dispostos no artigo anterior sujeitar, ainda, o dirigente ou o servidor apurao de sua responsabilidade, por meio de procedimentos administrativos pertinentes, mediante representao do Ouvidor. Art. 11 Ouvidoria tambm assegurada a solicitao de servidores que, devidamente autorizados por sua Chefia imediata, possam contribuir para a realizao de tarefas especficas, temporrias e determinadas. Art. 12 Todos os membros e Unidades da UFVJM devero prestar, quando solicitados, apoio e informao Ouvidoria, assegurados os direitos constitucionais privacidade, intimidade e imagem pessoal. Art. 13 Caber Ouvidoria a divulgao de suas rotinas administrativas, visando otimizao de suas funes. Art. 14Para efeito de controle, todas as solicitaes encaminhadas Ouvidoria sero documentadas em ordem cronolgica, cujo registro dever constar: Idata do recebimento da demanda; IIdata da resposta; IIInome do solicitante; IVendereo/telefone/e-mail do solicitante, quando for o caso; Vforma de contato mantido (pessoal, por telefone, e-mail ou formulrio eletrnico); VIprocedncia da demanda (estudante, servidor docente e tcnico-administrativo, ou comunidade externa); VIItipo de demanda (reclamao, sugesto, consulta, denncia ou elogio); VIIIunidade acadmica ou administrativa envolvidas; IXsituao apresentada; e Xdata e informe do resultado. Art.15Desde que solicitado formalmente, a documentao relativa s demandas poder ser acessada por um perodo de 01 (um) ano por qualquer interessado, exceto no que diz respeito aos incisos III e IV do artigo anterior. CAPTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 16 O presente Regimento entrar em vigor na data da sua aprovao, revogadas as disposies em contrrio. Diamantina, 04 de fevereiro de 2010. Prof. Pedro Angelo Almeida Abreu Presidente do CONSU/UFVJM     PAGE  PAGE  Reitoria - Rua da Glria - n. 187 - Centro - CEP: 39100-000 - Diamantina - MG - Brasil / PABX: (38) 3532-6000 Campus JK - Rodovia MGT 367 - km 583, n. 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina - MG-Brasil / PABX: (38) 3532-1200 Campus Avanado do Mucuri - Rua do Cruzeiro - n. 1 - Jardim So Paulo - CEP: 39803-371 - Tefilo Otoni - MG - Brasil Campus I e Reitoria - Rua da Glria - n 187 - Centro - CEP: 39100-000 - Diamantina - MG - Brasil / PABX: (38) 3532-6000 Campus II - Rodovia MGT 367 km 583, n 5000 Alto da Jacuba Diamantina-MG-Brasil / PABX: (38) 3532-1200 Campus Avanado do Mucuri - Av. Dr. Luiz Boali Porto Salman - s/n - Ipiranga - CEP: 39801-000 - Tefilo Otoni - MG - Brasil - PABX: (33) 3522- QRSlrsu ijygXyKA7h1h@95CJh1h,5CJh 5CJOJQJ^Jhu5CJOJQJ^JaJ#hMh]5CJOJQJ^JaJ#hMh45CJOJQJ^JaJh]5CJOJQJ^JaJj2h U h]h CJOJQJ^JaJ h]h]CJOJQJ^JaJh 5CJOJQJ^JaJ#h0gh 5CJOJQJ^JaJh'Zh 5OJQJ^Jh jh URSrtu {seee $ ] a$gd,$a$gdunkdM$$IfFF$,&x t 6P&    44 la$$&P#$/Ifa$gd (+     I J K R S T ` $ Q _ оsdUdUJUUh1hCaCJaJh1h,B*CJaJphh1hCaB*CJaJph#h1h15B*CJ\aJph#h1h,5B*CJ\aJphh1h,CJaJh1h,B*CJphh1h,CJOJQJaJ#h1h,5B*CJ\aJphh1h,5B*CJ\phh1hm 5B*CJ\phh1hd5 h,5CJ     I J r M $ 7$8$H$] a$gd[$ 7$8$H$] a$gd, ] gd,$ 7$8$H$] a$gd,  ] gdm $ ] a$gd, 8 9 : ; G H I K T U V W r s v   M N P    Zb̽̽̽̽̽̽̽̽̽̽̽̽h1hZB*CJaJphh1h}B*CJaJph#h1h,5B*CJ\aJphh1h,CJaJh1h,B*CJaJphh1hCaB*CJaJph#h1hm}5B*CJ\aJph#h1hm 5B*CJ\aJph3(<=Sbcr{ĵĦwl]NN?h1h0B*CJaJphh1hZB*CJaJphh1hm}B*CJaJphh1hm}CJaJh1hB*CJaJph h1h5B*CJaJphh1hB*CJaJphh1h B*CJaJphh1hCaB*CJaJphh1h,B*CJaJph#h1h,5B*CJ\aJphh1h,CJaJh1h1B*CJaJph9l=q$ `  x7$8$H$] a$gd[$ x7$8$H$] `a$gd[$ x7$8$H$] `a$gd[$ 7$8$H$] a$gd1$ 7$8$H$] `a$gd1$ 7$8$H$] `a$gd[$ 7$8$H$] `a$gd {|Ʒ|m||^O|Dh1hm}CJaJh1hZB*CJaJphh1h1B*CJaJphh1hB*CJaJphh1h,B*CJaJphh1hCaB*CJaJph#h1h,5B*CJ\aJphh1h,CJaJh1hdB*CJaJphh B*CJaJphh1hB*CJaJphh1h0B*CJaJphh1hPB*CJaJph*79<JTtǸymbVmVh1hZ5CJaJh1h ZCJaJh1h Z5CJaJh[5B*CJ\aJphh1hSB*CJaJphh1h?B*CJaJph#h1h,5B*CJ\aJphh1hCaB*CJaJphh1hZB*CJaJphh1hZCJaJh1h,B*CJaJphh1hm}B*CJaJphklmno=@xyz{ɷɷ|ufTIh1h,CJaJ#h1h,5B*CJ\aJphh1h,CJOJQJaJ h1hdh[iy h1h@ h1h[iyh1h[iy5h1h,B*CJaJph#h1h Z5B*CJ\aJph#h1hZ5B*CJ\aJph#h1h,5B*CJ\aJphh1hZB*CJaJphh1hZCJaJh1h[iyCJaJ=z{LM$%v $x`a$gd[$ x7$8$H$] `a$gd1$ x7$8$H$] `a$gd[$ 7$8$H$] a$gd,$ 7$8$H$] a$gd, ] gd,$dx`a$gdx$dx`a$gd[ 56@AIJKM\^ޮzk\N@h1h$x5CJ\aJh1hm}5CJ\aJh1h1B*CJaJphh1hm}B*CJaJphh1hCJaJh1hm}CJaJh1hm}B*CJaJphh1hFmB*CJaJph#h1h,5B*CJ\aJphh1hB*CJaJphh1h$xB*CJaJphh1h,B*CJaJph#h1hm}5B*CJ\aJph^`#$%)*+,GRV]  "#%÷~vk~~~~~~~~~h1h oCJaJh!cCJaJh1h!cCJaJh1hdCJaJh1hwCJaJh1hm}5CJaJh1h!c5CJaJh1hw5CJaJh1h1B*CJaJphh1hNJB*CJaJphh1h$xB*CJaJphh1h,B*CJaJph)#$ 7$8$H$] a$gd, ] gd,$ 7$8$H$] a$gd,$ x7$8$H$] `a$gd[$ 7$8$H$] `a$gd[ $x^a$gd[ $x`a$gd["aoqźРЎsкbbSDh1h,B*CJaJphh1hdB*CJaJph h1hNJ5B*CJaJphhuB*CJaJphhu5B*CJ\aJph#h1hNJ5B*CJ\aJphh1hEB*CJaJphh1hNJCJaJh1hECJaJh1hm}CJaJh1hNJB*CJaJphhu5B*CJaJphh1huCJaJhwCJaJ9:;<m[L=L=h1h3@ OJQJ^JaJh1hEOJQJ^JaJ"h1hGI5OJQJ\^JaJ"h1h!c5OJQJ\^JaJh1h POJQJ^JaJ"h1h3@ 5OJQJ\^JaJhu5OJQJ\^JaJ"h1h,5OJQJ\^JaJh1h,OJQJ^JaJh1h,B*CJaJph#h1h,5B*CJ\aJphh1h,CJOJQJaJST  !""####$$$x`a$gd[ ] gdx x] `gdx x] `gd[  4  ] gd P ] gd,<\^oz{TUW\ab  " IJpah1h1OJQJ^JaJh1hPOJQJ^JaJ"h1h,5OJQJ\^JaJ"h1h3@ 5OJQJ\^JaJhu5OJQJ\^JaJ"h1hx5OJQJ\^JaJh1h,OJQJ^JaJh1h3@ OJQJ^JaJh1h POJQJ^JaJh1hxOJQJ^JaJ& !!!!! ""D"K"""""""B#R###############;;񾝾|mm^h1h[iyOJQJ^JaJh1hOJQJ^JaJh1hxOJQJ^JaJ"h1hGI5OJQJ\^JaJh1hm!OJQJ^JaJ"h1h,5OJQJ\^JaJh1h,OJQJ^JaJ"h1hm!5OJQJ\^JaJ"h1h3@ 5OJQJ\^JaJhu5OJQJ\^JaJ"###d$q$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$%%%*%=%?%A%C%D%E%%%%%%%%%%&&&&& & &&N&O&Q&U&V&W&`&{&|&&&&&&&&&&&ѯh1h3@ B*phh1h={5 h1h#Th1h#T5 h1h3@ h1h[iy5h[ h1h={ h1h[iy hu5h1hGI5E$$$?%%&Q&&&&&'''''''O( $ ] a$gd, $ ] a$gd)L$x`a$gd1$`a$gd#T$x`a$gd[ $xa$gd[&&&&&&&,'@'A'B'D'E'''''''''''''''((((&(M(O(Y([(\(s(u(v(Ϲwoh,CJaJhuCJaJh1hm CJaJh1hCCJaJh1h A5CJ\aJhu5CJ\aJhd5CJ\aJh1h,CJaJh)L5CJ\aJhZh)L5CJ\aJh)LhGI hu5h1h[iy5 h1h#T h1h[iy'O(u(v(w(((((((((((((((( hh]h`hgd &`#$gd h]hgd, &`#$gd, $ ] a$gdd ] gd, $ ] a$gd, $ ] a$gd1v(w(}(((((((((((((((((((((((((((((9)B)C)a)k)))));qeqeqeqeqeqeqhuCJOJQJaJhJhuCJOJQJaJhu hu0Jjhu0JUhP0jhP0Uhdh? 56CJ\aJh1h A56CJ\aJh1hC56CJ\aJh1h,56CJ\aJhu6CJOJQJh1h,6CJOJQJh1h)LCJaJ'((C))W*X*Y*Z**A++++++ $ ] a$gddgd $]^a$gd $&d P ]^a$gd hh]h`hgd h]hgd]$]^a$gd]))))))) * ***7*C*V*W*X*Y*Z*`***++++ʻhdh? 56CJ\aJhP0huCJOJQJaJ hhuhuhJhuCJOJQJaJhuCJOJQJaJ90&P P:p . A!"n#$n% 2Ddd  C @A(Braso Repblica pbR1WZңUl1DF1WZңUlJFIFC    #%$""!&+7/&)4)!"0A149;>>>%.DIC;C  ;("(;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;" }!1AQa"q2#BR$3br %&'()*456789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz w!1AQaq"2B #3Rbr $4%&'()*56789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz ?j( ( ( +PgQ61L v=.Â͵,eF:q(mQKU$+Yf bKg_dœӀ;f@Y%p\{ssT"+%7`#? LT;Yv~Y:0Nb;cdpJ+SwUlmό Ճ޲4o/kS yK.Hrqtחr\I#N vcܞA cױy1ϰ\P #V֐2.g9ڻr@c4… Aր:J+.{ &<~9$k)35!~wʓ4Pn-" b@H(((("EI#"pI4~!>x'BE*3m[I NR,!@ $05ʙ(\rѺ?«JʉuRyЎ:@ 6ܘd$aIrq.k<6:}+sӮp;V ֧i|W QJ#'鸏erʞ7W\dD*ģK||J3h:hUm4ww$!&rrsQ:tZ871𨽚q'w pҪZ[I6LibXKP28k_B..5ѬjrC>H,#V(*p %$]iͱcR n2 "N@c>-2U c7c>OZ/ϕ{ c! =_ۘuޜ,co_g(CO/B{nRiN}OZ|'k;H6 6{{%)Z@9.@#種j|ڝ[ȶHbUBe|>ҮKK>Q ]g>=zxK⦻jas 1s2[+rJF$W61ٲ2υഀw%\JдQhpX<ׂ'XchP@;;ōv+;X$dTcRR9|]+pVT( I_>RѬ.C)[0p2A$ךh^vI8&05f8shds֭[ >}S%+x d&3QMuc$Y4we(oKxť 61zl!`!-2<" b'%?/9 ?!ѬVa<^Qrrx$M?:g]_79s=6ؑ2MWYѺ4BGr9Oj(>&xbU @G"ۘpN3mހqZk }&5 -BF2+9-ӽws[Fc9Y0r?ioXm (DwSnּxfN|1j0sNv3׎: R?hӐwG=ް{\ka! 2!89 `rMb鸷~2ԧ3MxͼK\5//iڤdktt -[?hˣMC +$T$A\KNu[g)+G3,uy[e# ~&A*O i"u55ոKa|Ă,q־"7;0Ojڴ# 'Us35+/.@5fe`A%x9}+;s@ssmn5̈J#|faRwaI}(;]lt#O6ur=T3A>eӋnmɭ[[>Q;G >๵]7¯<ytWo=흍q YX!#H'!{r|⋛cI%w?MĪ%k]$Id/%$[vرwnO|p:69@$u}/H>ND1/ˑc޽&iv1iZMX±[#| :r,~YynunsWKEVM3:%Λ$+0Iar3n 5xfPgB !F ׀4+U[+;Q6[wpwycQ=xpw⾗eX̍k3E&vBBp:aQ]Ϡ`S&s"+j8皳ȥԼ?'7ܤ0X3Ѿ j;dկCϗ_z|;҅;7ts؛v^^7wsg4d(=O W5~}Rq ֶlOLjubrs@ ɯM Cd;Sn~QlL8#@UҤNbEpɨN"R&'|10 ]ACN6FB^2d+߱<ibsjNjvLw jW'9!NH93\M"k-9<ƱHl 2@$9kZtCMuUk{nIr:zW= IaҼ\ɵMq7j}yyX<e\Cր֚i151j s~e$ :dqCL^;Ign 7gꕶuaSOݵ_'nN܀IGQc·9 ;) xݎƀ:_skӭ^#(%LAzC4K5̅INNO_^OxBrA=C'0i﵍~iP}.H >Ã1P{WIE5*8PO8'($;7o:+y7}3~C׊ٸy~#B CNI8Ќ,޵KU/kh272\n=Eu9YblIT_?1oJC K Ge>^G֍.oom{FkaohM&rxNOAzYZZm.,-`mP?{b`T^HR\aW[as@:Y\^j"W\LNWtYdXi#dUEWA"eyV:e{Ů-vEհ{h"k-CNR3f΅8B#A}QItZGiܒ[$i|(8;cO'ֺ,-m*A=x*g<4>3̈́Iԑ)>.Un#B4[_rȣO(h:])7kp9r1lO n%)ݼt'ZI뚵m+{+"V c[z6X[ZyG޳`#I,t47dj˙O%w'}: R 6yMOh<* n:ս>? Jo^^s ֱ+ylaϝ9!cgi8~~Yq+nbs޺tmˈ]MsmzYߒx\Y꒾{j.#PFY9J:mm4&b\j۬['qii1eG知kDB(GY]2HE:(ږs)܆ .g(yP:rKP峓SxvjVG\sFBt |u6lctD#93O>]G0ۤvfIi<,9b' P1֭]oi1āOG#=pooцM [h/e 1^Zӯ$ӮvO1<r8k-td7)m'x%i }wR%e+ϵmmI%npgL5( sNOhV en8 c&j:nD0wML1#xk O:mŜY?kvuJ𻳜o4ՓN+&pVV@A3AAցf:کP[@v _roJ|gxsEbIPsϾk3R{&o IhE )1ʖ:RX|CO.Lv-CKǞȅ cp [JH"^5|>eo^u7~&j{+KbmtbzO53wz\Z֏}=g^īlz&gú-J]`6r>SчҒOjߴVXsie7&QE+ЎFy=MT\)x7Ts`8`%R!qsjU֋u>q$ơ` Ұljaٔrz']3Xuk)pZ60͸M)^ !- H#Hn0Q@S G@ v|ڤ-=֫Z]]Z5{q"\)=2P}2btnlM\0 ! pt9Hڪڎ.|8#=) qNF ޢX 26i#1g;PA ׷u2f$FpNHBTܚNR*O%r.1UΧsֹ$CmNP}ks>a= eYw6p@!J^1l!= Fpq-><^1 EgEn^M o̭ M 9e rʇ6kPu 6MEUKwԬd`e!F]юBvp[-xÞ{O it22O|"}&llBF8P9Ѳȑ8.%%0OEFXGw [>H|l,9]Ndc9M*v 1߮kSsVၡ=Koo|Lj^kV1hD?mk&Syn(OG5|'Ӯu;y.-AA>bqR#'q_Rm{y<*޹$=sڶމCuY['R%ن! s^U,W>3{C[T ~1F`"%XV8";}WwoXNH\F[b*12[>v>w'][ܺiW*@3޳hl cKX6կl iұ*yzf/Xib]fݤE ;pA#qSEh!+sn3<@s"S{;d`tb 0%Xze@+؀E<21[@a@/")2\wDm :v{As/z@^8CdXly۸0trAfY"Ե K|Y+|#hAI ;j}?Sl#TyPcNFpy'֥oO6ޯ+ZgMuʃ 6C,4TkcQϋ|-q;Xg8%4y'gYdtw0 qyyW#ZGx#B(l`A@`b,ִج I/?tK06ȪZmċ:- 1=08J rIP8U|'lg]( eo£ԖؼGOZ8[ڢ7˂n P/{sq ?8i:arGl,b"JEujJ. %RTq5-nJ1I\4HluTkQF-NdwF(f4Z.du;xDqj{yF< ˍNjqf;;CivGTw %U?mI״/$p3~smYIX/&8ش oj{R?"@0bSد9$EZ5( cn\jsRI=zg-ƹ$j/ Vj`D% Femcy!$6-ܼR E*$A9鍪A--SHE7, `}ǒVX=Ϛ27s6F1g>tQ^C—W*^*gk w~>֨:})aeѲnhB[>uS[]Pka3Ed!\ zV%ߵ;< I!WSz׌u-&i.Qf]1$xUYxt|(:Zu͵Y2gte T[zvC%qgO_,%8 A xZoXf8$H# t / Z_QzعdBӴLp Z8ERȉ8NsXj 3IshW$@B:Jzkth?Z4ڰ ][Btn7 H= IAZjrϕБHPX`s5|dG}X 䬏z"P;>*1 DHcB"*S ( ( ( %M#K5rEXq Z9SÖAybgs-_{FbO< 5/v#ԣ^YYSFE;ALj1zפS]D(O04ھM?Om=oҭF% >ݦGtQDvY.f?Of0hH4d[;ʣ #6ϩ?A4{QGجFp{8jK-ُ;@Wm'xZŢ^rK.@*wg֮Rm>̞ZǼKKd!h3~PpNӏ}ƯvV71L I?7=}n$3'Mdy^P$u$0F}xv3hWؠx!14jH9 qۂؓQQ5SRK]OblS=[ӨҬpƱċ(ªS(((Dd|  C DA,logomarca ufvjm 02 pb#" `RCh'."T2Fh'."TJFIFC    #%$""!&+7/&)4)!"0A149;>>>%.DIC;C  ;("(;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;" }!1AQa"q2#BR$3br %&'()*456789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz w!1AQaq"2B #3Rbr $4%&'()*56789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz ?j( ( m?F|;-C}Ck2ZF|r w  |9ↀ!Giͮy.2﹙gy8O un^H}ڽƊV'?w59.QO1]l~WKⶕȖz:]͘>|}Ii1Q\{FGr]`Al3:+>G%@',BZܹOdcQEQEQEW9Ch#wݝi; s}] YfQ;--d3G>!]kc,ǕS ۧH+o0L%7 v ҽCO4{WbD>:xcH&@J[0EqH<p厙9ر QL(((('[N# dI<;s\^Kolwƶ|wrm<J d_OUVC՗qMnQEWYJYunHlcԌA ޾H:u%fo޼?w>KSeS#>麅 á=jT (ž,𽂱Cs}pvZ'-+txvӄ)c>EexK—oo#?v;*H#;/Ğ#qs\y[U?d}r{(?oWRf|y\/h^A;))h(((( {c8AΔGCe?U|kjo|@IvF8H>SQ@Q@GomxNKuΝJ׀W֬Ue#W3^(ӂo2{ܯ &4w|SI|5u''WO_'a<69υAomSȸ0>}=5^)q)ml~g2;(o.y_O3oS_ ^_ 595-vvo&xS׳j'>("]^aܳNk(+"; >5W O*D߽҇"\z!@y=p)Q@Q@Q@Q@Q@ 4628*xrv&m"AHc]p'.[?&n(> @Q@Q@y/ KCZ7Z#< WS%9x@ȥYXd0=A+$uloqep|*pCOC}Wׄ%){Yu>{5R3|+WS_xgh~u{u~}}z(tS1QnQ.W[\W=}>-q4 qwu#GXxJ[&?4/{Q@Q@%ݏ44ʣ0<+MB/gQJ=AE};Uu2W{=B;H2>Mz>,dK$,W܏!(K4~tz{~5j~ .Uzy}.E-}-*Kr:0eaRW̾Y2ǜtm^Q^|jҮUcl岓~?>;+#N_`>ìZL<Я|ҲeV-'FO-)ϖϧ4Ծ- tHU:"OOįwEko#%@ G-I>Ѩ]7yry29b;dB:dX+lO4{h?|ƀ=_xo^ zK3qN|3t4QEQE5H#"cCs^ ]Y?u7A%_@X'VN+úlgK8K{ MÏԟjm?ƞ7S!Bsq*1@xK^ iԱ kO 2\꓏\_Pv_x{K刴V{uyQE((((/Eyƻ/wuukA0 ދE2W1J4+ſxjk>-մVɄ,D@UlvNkqnU,2Y@$z5YO4^- WE]'>$ [|l1֋k> Y .̃c. k|5WOQ)͌}ֹg7zlEm+FN<[7/v&6'qG>-c|J8uҎ}S)tdx#5L߈w---'ŸքYev&jNV?˒?]'o5VP GEyg/ __!H٦iZ`'VZ5']'SU$d򃌜bVoy4+ّnpq@d4VۛgEQ'9~~e[Ir[,]5_gm5ȗ_&b'k-VM]"iC?~##sC$Mӄ`?G_4cGPOͼwx@ø# ԕ|$?|>gӟ9볪ˏ w5BTWi|ڮkیs*ƾĜg:ַjyPb?u_/w:ԩˈßs} ɧC6x4bZԿ)w]B5m|RiG| cE#Y/J>JHWQ>^H8iBf|^s]<\u< $~cpj{+ɴ/ml,}9j0MnsK"dt \m>_"]GdB<7$-Gx}qƛ૿G8kD'1Bkoet9Y0*|/x׳_C@38=Cױpt]R>r_J=BYoRw'bb*(WF p"ER5}_2Fgjpqc}sjY7cpyj?#]¿'SmZ٦6l#P 6AGkӾ Ꚇq 뛡óΕnKvI4|B(`?hkg#m3_mKl$!r3C|#?`r> S9rWZٌ~T'ALm+\8taف5]hv6MA _;!o_IA{vg|w8?AW= 񍝻x>GWkhWZ.F/ ]wЍ ?X&?|@rd#"UoHVO7:}9OvAG@8兖2..cZ>6<]b'`8*[OxKB2J}#o.,5ה&b=Y]ߘςڴKW̖ODsѳ} ծ}Xb<@tr kvұ[fWwYzީ.^jspS4'x(sy#my}qVdždb{Iawȧ¾x(ZD6QEa O9-ı~gEPVW;&R<9_Њ pZ\_Ʀ"OWL*_鰙&6D%tp;cҼiu6*AVS5; ֹ::wkͼ Yc+->*C4*?kּA\귲\ȣ P{(3?{Xx՝vԏ>8^;xXKx2 +x"D@ί!B5Z~嚿Oש }k@zQT ڍ:sap3MY>Rlf+ mh*Iҽ>/AD6G@#\a6[i2ʱ'T_ش S߾d~W}:3N\Cmƃ ~uL?tc}E0;໿U"O@|s YGGvaޟ'6jUwt2G`wqM,ҰTD,O@*Xb .NG+{$%!_ kWG1m9~da._:7Zs%FbG y-#"Ѱ} 2˯bL#/4GqW2mzGߒ8'B!%2b ڷ A'MЫl^H?^V%؞6T]]o+':}*| BO?Ukr.d~ E}S_7F'h ? iGy6vYXAE|G}9m3ꮸЍ!\o~xkYo.,ZMGE0_խ7-F;K^G3ԨQ@+/| v)-nULkvx^Hx \LhQ\<'Lo3Zx6H=j(#m?i66ad0nt/ [LNpRC6^X-e>)>QE S9ىڣ]S K`D+ǸwR3~ZCc &j HYCMRf+G 2[F͎ڗWi "(ټ$$If!vh55x5#v#vx#v:VF t 6P0&,55x5<@< ,NormalPJ_HmHsHtHP@P ,Ttulo 1$$@&a$5CJOJPJQJaJX@X ,Ttulo 3$$.@&].a$5CJOJPJQJaJ>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem lista:@: , Cabealho  C"4 @4 ,Rodap  C"8)@8 ,Nmero de pgina^P@"^ ,Corpo de texto 2$.].a$CJOJQJ^JaJ<B@2< ,Corpo de textoxH^@BH [iy Normal (Web)   CJPJaJv@Sv  Tabela com grade7:V0VObV 4Default*$7$%B*CJPJ_HaJmHphsHtH#bRSrtu IJrM  9   l=z{LM$%#ST?QO u v w C!!W"X"Y"Z""A#####0 0000 0 0 0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000(00@0I00@0I00@0I00@0I00@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0I00RSrtu IJrM  9   l=z{LM$%#ST?QO u v w X"Y"Z""A####0 0000 0 0 00000000 000000@0@0@0@0@0@0@000000@0@0@0@0@0@0@0@000 00000000000000000000 000000000000@000000000000000000000000000000000*00K00  JK00P)K00K00 @0K00G """"#)#j#o#v#|###u "%2;Z \ N!P!""""]#`###Srw ## ##ED8XC3@ P0,a}m @9e? ANJ)LmLZ ZCa!c eMEn o$x[iy}y={{l}m}n}xL4[Sj:?E PFm dm!U(#T7u? 1aBx&:I0],01GI@dwRJPb_rtu#@  #`@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialA& Arial Narrow; Batang"1',,,ӆ::Y4d 2qHX ?,2$REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERALFlvio Vincio Chein VidigalbrunoOh+'0, <H h t  (REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL Flvio Vincio Chein VidigalNormalbruno3Microsoft Office Word@@ <@:r{@B.՜.+,0 hp  ufvjm:  %REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL Ttulo  !"#$%&'()*+,-./013456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXY[\]^_`abcdefghijklmnopqrsuvwxyz{}~Root Entry F֟KData 2QN1TableZs2WordDocument;bSummaryInformation(tDocumentSummaryInformation8|CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q