| Property | Value |
| Name: | Resolução 42 - Regulamenta processos de transferência, reopção e obtenção de novo título |
| Description: | Revogada pela RESOLUÇÃO Nº. 21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta os processos deTransferência |
| Filesize: | 80.5 kB |
| Last updated on: | 09/24/2021 15:30 |
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