Details for RESOLUÇÃO Nº 14-2023 CONSU, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - Retifica a Resolução nº 12/2023Consu, de 05.

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Name:RESOLUÇÃO Nº 14-2023 CONSU, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - Retifica a Resolução nº 12/2023Consu, de 05.
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Resolução tornada sem efeito por força do Despacho  Consu 06/2024 (1320817).

Ver Resolução Nº 02/2024 CONSU, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (1322575).

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Last updated on: 03/01/2024 10:43
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